Deliberação CVM nº 184, de 09/10/1995
Em resumo: A Deliberação CVM nº 184, de 09/10/1995, foi revogada pela Deliberação CVM nº 197.
Resumo: Esta Deliberação CVM 184 redefiniu a estrutura interna da CVM em 1995, estabelecendo novas superintendências, gerências e suas respectivas siglas e subordinações. O impacto foi interno à autarquia e revogou a Deliberação CVM 180/95. Sua entrada em vigor foi na data de publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 197. Deliberação CVM nº 197
Linha do tempo
- 09/10/1995 · Publicação Deliberação CVM nº 184
- Revogada por Deliberação CVM nº 197
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 197 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 180
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 184, publicada em 06 de outubro de 1995, delineou uma reestruturação significativa na arquitetura organizacional da Comissão de Valores Mobiliários. Esta medida, embora interna, é um marco para entender a evolução da autarquia reguladora. Ela estabeleceu as diversas superintendências (como SRE, SIN, SMI, SFI, SNC, SJU, SDI, SAD, SSI, SRB, SRS) e suas respectivas gerências, com o objetivo de otimizar os processos de supervisão e regulação do mercado de capitais brasileiro da época. A delimitação clara de responsabilidades entre as novas unidades organizacionais visava aprimorar a capacidade da CVM de responder aos desafios de um mercado em crescimento e de suas diferentes demandas, desde o relacionamento com empresas e investidores até a fiscalização e normatização contábil.
Para o mercado de capitais, esta reorganização representou a formalização das áreas de interação com a CVM, impactando indiretamente gestoras, corretoras e companhias abertas ao definir quem cuidava de 'Relações com Empresas' (SRE), 'Relações com Investidores e Intermediários' (SIN), e 'Fiscalização' (SFI). A clareza da estrutura permitia aos participantes do mercado identificar os canais e as áreas responsáveis por diferentes tipos de demandas regulatórias, licenciamento, fiscalização e acompanhamento, melhorando a previsibilidade e a eficiência nas interações com o regulador. A Deliberação também especificou a distribuição geográfica de algumas dessas unidades, reforçando a atuação regional da CVM em São Paulo e Brasília.
Em termos de impacto regulatório e administrativo, a Deliberação CVM 184 revogou expressamente a Deliberação CVM 180, indicando uma revisão completa da estrutura anterior. Esta atualização refletia a necessidade contínua da CVM de se adaptar e modernizar para cumprir sua missão de proteger investidores, garantir a eficiência e o desenvolvimento do mercado de capitais. Embora focada na organização interna, essa redefinição teve um efeito cascata na forma como a autarquia interagia e regulava o ambiente de investimentos brasileiro, moldando as bases para futuras regulamentações e aprimoramento da supervisão.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico para os participantes do mercado de capitais foi indireto e principalmente administrativo. A Deliberação CVM 184 focou na reorganização interna da CVM, estabelecendo as áreas responsáveis por diferentes funções regulatórias. Não introduziu novas regras de conduta ou operacionais para as entidades reguladas, mas definiu a estrutura com a qual estas entidades interagiam com a autarquia.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 184, de 6 de outubro de 1995.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 180, de 24 de fevereiro de 1995.
Motivação: Modernização da estrutura administrativa da CVM para aumentar a eficiência interna e a supervisão do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 184 de 09/10/1995
Adequação
A Deliberação CVM 184 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de outubro de 1995. Não foram estabelecidos prazos de transição ou adequação para os participantes do mercado, pois as mudanças eram internas à CVM.
Impacto Operacional
O trabalho gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores foi mínimo ou inexistente, pois a norma não impôs novas obrigações ou processos. O impacto maior foi para as equipes internas da CVM, que precisaram se adaptar à nova estrutura e distribuição de responsabilidades. Para o mercado, o principal impacto indireto era a compreensão de quais áreas da CVM eram responsáveis por cada tema regulatório.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários para o mercado. As mudanças foram estritamente na organização interna da autarquia, como a criação de novas superintendências (ex: SRE, SIN, SMI, SFI) e gerências.