Deliberação CVM nº 48, de 28/05/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 48, de 28/05/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 60.
Resumo: Esta Deliberação da CVM, já revogada, ajustou a subordinação do Escritório Regional de Brasília (ERB), realocando-o na estrutura interna da CVM. Impactou a organização administrativa da autarquia, sem reflexos diretos no mercado. Trata-se de um ato de gestão interna.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 60. Deliberação CVM nº 60
Linha do tempo
- 28/05/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 48
- Revogada por Deliberação CVM nº 60
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 60 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 32
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 48, de 28 de maio de 1987, representa uma medida de reestruturação organizacional interna da Comissão de Valores Mobiliários. Sua principal finalidade foi realocar o Escritório Regional de Brasília (ERB) dentro da hierarquia da autarquia, alterando disposições de deliberações anteriores, a Deliberação CVM 32/86 e a Deliberação CVM 34/86.
Especificamente, a norma retirou o ERB de uma posição e o incluiu em outra, estabelecendo que o Escritório de Representação em Brasília passaria a ser subordinado à Chefia de Gabinete da Presidência da CVM. Essas modificações são de natureza puramente administrativa, focadas na eficiência e coordenação interna da CVM.
Para os participantes do mercado de capitais – gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos –, esta Deliberação não gerou impactos diretos em suas operações, requisitos de compliance ou obrigações regulatórias. É um exemplo de ato normativo que reflete ajustes organizacionais internos da autarquia, sem reverberações externas significativas para o setor regulado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Nível de impacto 'BAIXO' para os participantes do mercado de capitais, uma vez que a Deliberação tratou exclusivamente de reestruturação administrativa interna da CVM, sem alterar regras, processos ou obrigações para entidades reguladas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 48, de 28 de maio de 1987.
Alterações: Alterou a Deliberação CVM 32/86, que já havia sido alterada pela Deliberação CVM 34/86.
Motivação: Ajuste e eficiência da organização administrativa interna da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 48 de 28/05/1987
Adequação
A Deliberação CVM 48 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 1987. Por tratar de estrutura interna, não estabeleceu prazos de transição ou adequação para o mercado. É importante notar que esta Deliberação foi posteriormente revogada.
Impacto Operacional
Nenhum trabalho prático foi gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance, pois a norma não impôs novas obrigações ou requisitos operacionais ao mercado. O impacto foi restrito à administração da CVM.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais para o mercado. As mudanças foram estritamente organizacionais internas da autarquia.