Deliberação CVM nº 566, de 12/11/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 566, de 12/11/2008, foi revogada pelo Ofício Circular CVM SNC-SEP nº 3/2009.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros para companhias abertas. Entrou em vigor na data de publicação, aplicando-se a exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008. Revogada pela Deliberação CVM 603/2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pelo Ofício Circular CVM SNC-SEP nº 3/2009. Ofício Circular CVM SNC-SEP nº 3/2009
Linha do tempo
- 12/11/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 566
- Revogada por Ofício Circular CVM SNC-SEP nº 3/2009
Normas vinculadas
- Ofício Circular CVM SNC-SEP nº 3/2009 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 604
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 566, de 17 de dezembro de 2008, aprovou e tornou obrigatório para companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 14 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Este pronunciamento estabeleceu os princípios para o reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos e passivos financeiros, além de certos contratos de compra e venda de itens não financeiros. A medida marcou a primeira etapa da convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade (IAS 39 e IAS 32), buscando maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras.
O CPC 14 detalha conceitos cruciais como a definição de instrumento financeiro, ativo financeiro, passivo financeiro, título patrimonial e derivativo. Ele estabelece as quatro categorias de instrumentos financeiros para fins de mensuração: (i) ativos/passivos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado, (ii) mantidos até o vencimento, (iii) empréstimos e recebíveis e (iv) disponíveis para venda. A norma também aborda o reconhecimento inicial e a mensuração subsequente desses instrumentos, distinguindo o custo amortizado do valor justo e detalhando as metodologias para sua determinação, especialmente em mercados ativos ou na sua ausência.
Para o mercado, as implicações foram significativas, exigindo das companhias abertas uma profunda revisão de suas práticas contábeis e sistemas para se adequarem aos novos critérios de avaliação e divulgação de instrumentos financeiros. A CVM, ao adotar o CPC 14, reforçou seu compromisso com a modernização e a eficiência do mercado de capitais, alinhando o Brasil às melhores práticas globais de contabilidade e impactando diretamente a forma como bancos de investimento, gestoras e securitizadoras reportam seus balanços e riscos relacionados a instrumentos financeiros complexos.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO nas companhias abertas devido à mudança fundamental nas regras de reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros, exigindo reavaliação de portfólios e adaptação de sistemas contábeis. A convergência contábil para as normas internacionais afetou diretamente a apuração de resultados e a representação de balanços.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 566, de 17 de dezembro de 2008
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14. Foi revogada pela Deliberação CVM nº 603, de 18 de agosto de 2009, que aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 38 (Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração), CPC 39 (Instrumentos Financeiros: Apresentação) e CPC 40 (Instrumentos Financeiros: Evidenciação).
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização das normas contábeis brasileiras, a convergência às normas internacionais (IAS 39 e IAS 32) e a eficiência de mercado, visando aumentar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 566 de 12/11/2008
Adequação
A Deliberação CVM 566 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (22 de dezembro de 2008). Suas disposições se aplicaram aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2008. Foi substituída pelo CPC 38, CPC 39 e CPC 40 aprovados pela Deliberação CVM 603/2009.
Impacto Operacional
As equipes de contabilidade, financeiro e compliance das companhias abertas tiveram que reestruturar seus processos de avaliação e registro de ativos e passivos financeiros, incluindo derivativos. Isso envolveu a implementação de novas metodologias para cálculo do valor justo e custo amortizado, a revisão de políticas de classificação de investimentos (ex: 'mantidos até o vencimento', 'disponíveis para venda') e a adaptação de softwares contábeis. Houve uma demanda por treinamento intensivo para compreender e aplicar as novas definições e regras de reconhecimento e mensuração, impactando diretamente a elaboração das demonstrações financeiras.
Alterações de Layout
A norma não implicou alterações diretas em sistemas da CVM como o CVMWeb ou Empresas.NET. No entanto, exigiu alterações significativas nos sistemas contábeis internos das companhias abertas para o correto registro, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros, impactando a forma como os dados eram processados para a geração de relatórios financeiros e demonstrações contábeis.