Deliberação CVM nº 604, de 19/11/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 604, de 19/11/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 121.
Resumo: Esta Deliberação CVM 604 (hoje revogada) aprovou os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, que tratavam de reconhecimento, mensuração, apresentação e evidenciação de instrumentos financeiros. Impactava primariamente companhias abertas e suas demonstrações financeiras. As regras entraram em vigor para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com efeitos comparativos para 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 121. Resolução CVM nº 121
Linha do tempo
- 19/11/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 604
- Alterada por Deliberação CVM nº 566
- Alterada por Deliberação CVM nº 604
- Alterada por Deliberação CVM nº 684
- Alterada por Resolução CVM nº 119
- Alterada por Resolução CVM nº 120
- Alterada por Resolução CVM nº 121
- Revogada por Resolução CVM nº 121
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 121 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 120 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 119 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 684 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 566 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 604, de 19 de novembro de 2009, foi um marco regulatório importante na adaptação do mercado de capitais brasileiro às normas internacionais de contabilidade. Ela aprovou e tornou obrigatórios para as companhias abertas os Pronunciamentos Técnicos CPC 38 (Reconhecimento e Mensuração), CPC 39 (Apresentação) e CPC 40 (Evidenciação) sobre instrumentos financeiros, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Essa deliberação visava harmonizar as práticas contábeis brasileiras com as IFRS (International Financial Reporting Standards), especialmente com a IAS 39, elevando a qualidade e a comparabilidade das demonstrações financeiras. A norma revogou a Deliberação CVM nº 566/2008, indicando uma evolução na abordagem regulatória sobre o tema.
Os CPCs 38, 39 e 40 estabeleceram diretrizes detalhadas para a contabilização de instrumentos financeiros, abrangendo desde a classificação inicial (como 'ativos financeiros pelo valor justo por meio do resultado', 'investimentos mantidos até o vencimento', 'empréstimos e recebíveis' e 'ativos financeiros disponíveis para venda') até os critérios de mensuração, reconhecimento de ganhos e perdas, tratamento de derivativos e contabilidade de hedge. A Deliberação explicava o alcance desses pronunciamentos, com exceções específicas para participações em controladas, arrendamentos mercantis, planos de benefícios a empregados, contratos de seguro, entre outros. A definição de derivativo e suas características, bem como as regras para derivativos embutidos, foram pontos cruciais para a correta aplicação das normas.
Para as companhias abertas, a implementação desses CPCs gerou a necessidade de revisão profunda dos sistemas contábeis, processos de avaliação e políticas de divulgação. A CVM, ao exigir a aplicação desses padrões, buscou maior transparência e acurácia na representação dos ativos e passivos financeiros, impactando diretamente a forma como o risco financeiro e os resultados eram reportados ao mercado. A norma detalhou conceitos como custo amortizado, método de juros efetivos, desreconhecimento e valor justo, essenciais para a interpretação e aplicação corretas das novas regras contábeis.
Impacto Sistêmico
ALTO
A aprovação de CPCs sobre instrumentos financeiros teve ALTO impacto sistêmico, pois padronizou a contabilidade de uma vasta gama de ativos e passivos para todas as companhias abertas, afetando diretamente a transparência, comparabilidade e a análise de risco das informações financeiras no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 604, de 19 de novembro de 2009.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 566, de 17 de dezembro de 2008. Aprovou e tornou obrigatórios os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 39 e CPC 40.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, alinhando as práticas contábeis brasileiras de companhias abertas às normas internacionais (IFRS/IAS 39) para reconhecimento, mensuração, apresentação e evidenciação de instrumentos financeiros.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 604 de 19/11/2009
Adequação
A Deliberação CVM 604 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com aplicação para os exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010. Incluiu a obrigatoriedade de divulgação das demonstrações financeiras de 2009 em conjunto com as de 2010 para fins de comparação, exigindo um período de transição e adaptação retrospectiva para algumas empresas.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático considerável para equipes de contabilidade, compliance e tecnologia das companhias abertas. Houve a necessidade de reavaliar e reclassificar todos os instrumentos financeiros conforme os novos critérios dos CPCs 38, 39 e 40, implementar novos métodos de mensuração (especialmente para valor justo e custo amortizado), e ajustar os processos de contabilidade de hedge e de tratamento de derivativos embutidos. As equipes de TI foram demandadas para adaptar os sistemas de informação para capturar e processar os dados de acordo com os requisitos detalhados de reconhecimento, mensuração e divulgação, garantindo a conformidade com as novas exigências contábeis e maior transparência nas demonstrações financeiras.
Alterações de Layout
A norma não descreveu alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários, mas implicou na necessidade de adaptações significativas nos sistemas contábeis e de reportes internos das companhias abertas para adequação aos novos critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros exigidos pelos CPCs 38, 39 e 40. Isso incluiu a criação ou ajuste de novas categorias contábeis e a captura de dados para divulgação expandida.