Deliberação CVM nº 607, de 26/11/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 607, de 26/11/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 693.
Resumo: Esta Deliberação CVM nº 607 (revogada) tornou obrigatória para companhias abertas a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 35, que trata de demonstrações separadas. As regras aplicam-se a exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com efeitos comparativos para demonstrações financeiras de 2009. O objetivo é padronizar a contabilização de investimentos em controladas, coligadas e entidades controladas em conjunto.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 693. Deliberação CVM nº 693
Linha do tempo
- 26/11/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 607
- Revogada por Deliberação CVM nº 693
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 693 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 667
Sumário Executivo
A Deliberação CVM nº 607, de 26 de novembro de 2009, teve como principal objetivo aprovar e tornar compulsório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 35 ('Demonstrações Separadas') do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este ato normativo da CVM alinhou as práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais, especificamente o IAS 27, visando aprimorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras no mercado de capitais. A obrigatoriedade entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicação para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, incluindo a necessidade de divulgação de demonstrações de 2009 para fins comparativos.
O CPC 35 define e regulamenta a elaboração das demonstrações separadas, que são aquelas apresentadas por uma controladora, investidor em coligada ou empreendedor em entidade controlada em conjunto, onde os investimentos são contabilizados com base no valor do interesse direto no patrimônio, e não nos resultados ou valores contábeis líquidos das investidas. A norma detalha as condições sob as quais uma controladora pode ser dispensada de apresentar demonstrações contábeis consolidadas e, nestes casos, os requisitos de divulgação específicos para as demonstrações separadas. As companhias abertas devem escolher entre contabilizar os investimentos ao custo ou de acordo com os requisitos do CPC 38 ('Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração'), devendo aplicar a mesma metodologia para cada categoria de investimento.
Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, a implementação do CPC 35 significou a necessidade de adaptação de seus sistemas contábeis e processos de elaboração de relatórios financeiros para garantir a conformidade. A norma reforçou a importância da correta mensuração e divulgação dos investimentos em entidades controladas e coligadas, impactando diretamente a forma como esses ativos são apresentados aos investidores e ao mercado. Embora esta deliberação específica tenha sido revogada, seu legado permanece na estrutura regulatória contábil brasileira.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto significativo ao padronizar as demonstrações separadas e alinhar as práticas brasileiras às internacionais. Exigiu adaptação de sistemas e processos contábeis de companhias abertas, afetando diretamente a forma de reporte de investimentos em controladas e coligadas. Embora revogada, estabeleceu um precedente regulatório.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 607, de 26 de novembro de 2009 (Revogada)
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35. Esta Deliberação CVM nº 607 foi revogada pela Deliberação CVM nº 622, de 19 de novembro de 2010, que também aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 35 com alterações, e posteriormente pela Deliberação CVM nº 675, de 11 de julho de 2011, que aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 44. As normas sobre demonstrações separadas foram consolidadas e atualizadas ao longo do tempo.
Motivação: Modernização das práticas contábeis brasileiras, alinhamento com as normas internacionais (IAS 27), aprimoramento da transparência e da comparabilidade das demonstrações financeiras no mercado de capitais e proteção ao investidor através de informações financeiras mais precisas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 607 de 26/11/2009
Adequação
A Deliberação CVM nº 607 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (27 de novembro de 2009). As regras aplicam-se aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010 e exigiram a divulgação das demonstrações financeiras de 2009 em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.
Impacto Operacional
A principal demanda prática foi para as equipes de contabilidade e compliance das companhias abertas, que tiveram que implementar novas metodologias para a contabilização de investimentos em controladas, coligadas e entidades controladas em conjunto. Isso envolveu a revisão de processos, atualização de sistemas de informação e treinamento de pessoal para garantir a correta aplicação das diretrizes do CPC 35 na elaboração das demonstrações separadas, bem como a adaptação aos requisitos de divulgação específicos, especialmente para aquelas entidades dispensadas da consolidação. Houve necessidade de coordenação entre as áreas jurídica e contábil para interpretação e aplicação das novas regras.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). No entanto, exigiu adaptações internas nos sistemas contábeis e de elaboração de relatórios das companhias abertas para que pudessem gerar as demonstrações separadas conforme as novas diretrizes do CPC 35, impactando formulários e relatórios periódicos de divulgação financeira.