Deliberação CVM nº 751, de 28/03/2016
Em resumo: A Deliberação CVM nº 751, de 28/03/2016, foi revogada pela Resolução CVM nº 215.
Resumo: Esta Deliberação delega à SRE a competência para conceder dispensas em OPAs para saída de segmentos especiais de negociação. Impacta companies listadas nesses segmentos, seus controladores e a SRE. Prazo principal: entra em vigor na data da publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 215. Resolução CVM nº 215
Linha do tempo
- 28/03/2016 · Publicação Deliberação CVM nº 751
- Revogada por Resolução CVM nº 215
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 215 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 361
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 751, de 28 de março de 2016, estabelece uma delegação de competência da CVM para a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE visando à concessão de dispensas às exigências da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, em especial ao artigo 15, que limita a quantidade de ações adquiríveis em OPA (Oferta Pública de Aquisição) formulada por controlador. O contexto regulatório envolve companies listadas em segmentos especiais de negociação da BM&FBovespa, como Novo Mercado, Nível 2 ou Nível 1 de Governança Corporativa, que desejam se retirar desses segmentos por deliberação voluntária ou descumprimento de regras.
As regras principais determinam que a SRE pode conceder a dispensa desde que a OPA decorra de exigência do regulamento de listagem do segmento especial, não implique cancelamento do registro de negociação de ações, e o preço de aquisição seja comprovado por laudo de avaliação de empresa especializada e independente. Isso atende ao artigo 35 da Instrução CVM 361, que prevê a possibilidade de dispensa para OPAs em segmentos especiais com práticas de governança diferenciadas.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a agilização do trâmite de pedidos de dispensa, que passam a ser analisados pela SRE em consonância com entendimentos já consolidados do Colegiado da CVM, benefitando companies, controladores e o mercado como um whole, com maior eficiência e uniformidade na aplicação das normas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera a autoridade competente para concessão de dispensas em OPAs, transferindo-a do Colegiado da CVM para a SRE. Isso afeta diretamente o fluxo de trabalho de equipes de compliance e jurídicas de companies listadas em segmentos especiais, que agora interagem com um departamento específico da CVM, mas sem alterar radicalmente os sistemas ou requisitos técnicos operacionais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 751, de 28 de março de 2016
Alterações: Esta Deliberação não altera diretamente outras Resoluções ou Instruções, mas delega competência com base no artigo 35 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002. Revoga ou altera decisões anteriores? Não há menção a revogações específicas, mas uniformiza o entendimento com base em casos anteriores como os Processos CVM mencionados.
Motivação: Motivação regulatória da CVM para modernizar e agilizar o processo de análise de pedidos de dispensa em OPAs para saída de segmentos especiais, visando à eficiência do mercado e à proteção ao investidor, com base em entendimentos já pacificados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 751 de 28/03/2016
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, conforme disposto no Artigo II. Não há prazos de transição ou janelas de submissão especiais mencionados, sendo aplicável imediatamente.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance/jurídico, o impacto operacional envolve a necessidade de preparar laudos de avaliação por empresas especializadas para OPAs de saída de segmentos especiais, e direcionar os pedidos de dispensa à SRE em vez de ao Colegiado da CVM. Isso pode reduzir tempos de análise, mas exige adaptação nos procedimentos internos e no relacionamento com a CVM.
Alterações de Layout
Há alteração no fluxo de tramitação de pedidos de dispensa, que passam a ser analisados pela SRE em vez do Colegiado da CVM. Não são mencionadas mudanças técnicas em sistemas específicos como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas pode haver impactos nos formulários de submissão de pedidos, que agora devem ser direcionados à SRE.