Resolução CVM nº 215, de 29/10/2024
Em resumo: A Resolução CVM nº 215, de 29/10/2024, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 230, de 18/06/2025. Revogou 3 normas, entre elas a Resolução CVM nº 85, de 31/03/2022, e a Deliberação CVM nº 751, de 28/03/2016.
Resumo: A Resolução CVM 215/2024, com a alteração da 230/25, estabelece novas regras para Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPA) de companhias abertas da categoria A. Ela impacta emissores, investidores, intermediários e custodiantes, unificando procedimentos e exigindo novos requisitos de transparência. O prazo principal é a data de entrada em vigor, com transição de 180 dias para adequação dos sistemas e processos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/10/2024, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 29/10/2024 · Publicação Resolução CVM nº 215
- Alterada por Resolução CVM nº 85
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Resolução CVM nº 215
- Alterada por Resolução CVM nº 230
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 230 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 85 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 756
- Deliberação CVM nº 751
Sumário Executivo
A CVM publicou a Resolução 215/2024, alterada pela 230/25, com o objetivo de modernizar e consolidar a regulação das OPAs, revogando atos anteriores como a Resolução 85/2022 e as Deliberações 751/2016 e 756/2016. A norma define de forma clara as modalidades de OPA (facultativa, obrigatória para cancelamento, aumento de participação, alienação de controle), estabelece princípios gerais como o tratamento equitativo, o uso de intermediários e garantias financeiras, e detalha procedimentos para registro, modificação e revogação. Além disso, introduz a obrigatoriedade de laudos de avaliação em certos casos, regras de sigilo e divulgação de fatos relevantes, visando proteger os investidores e garantir a integridade do mercado.
Para os participantes do mercado, a nova regulação exige a adaptação de processos internos, contratos e sistemas. Emissores precisarão de fornecer informações mais completas e realizar OPAs conforme os novos critérios, enquanto intermediários e instituições financeiras devem assegurar a conformidade com os requisitos de independência e garantia. A revogação das normas anteriores simplifica o quadro regulatório, mas exige um período de transição para que as empresas atualizem suas práticas.
A implementação das regras também impacta a tecnologia e o compliance, necessitando de atualizações nos sistemas de registro da CVM (como CVMWeb e Empresas.NET) e no monitoramento de operações. A norma reforça a importância da transparência e do tratamento justo, o que pode aumentar a confiança dos investidores e a eficiência do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma altera profundamente as regras de OPAs, impactando diretamente emissores, investidores, intermediários e sistemas de registro, exigindo novos procedimentos, laudos de avaliação e adaptações tecnológicas.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 215, de 29 de outubro de 2024, com a alteração introduzida pela Resolução CVM nº 230/25
Alterações: Revoga a Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, e as Deliberações CVM nº 751, de 28 de março de 2016, e nº 756, de 4 de novembro de 2016.
Motivação: Modernização da regulação de OPAs, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor, eficiência de mercado e harmonização com práticas internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 215 de 29/10/2024
Adequação
A Resolução entra em vigor em 180 dias após a publicação, com prazo de transição de 180 dias para adequação dos sistemas e procedimentos. As OPAs em andamento devem ser adaptadas em até 90 dias. O registro de OPAs novas deve seguir os prazos estabelecidos nos arts. 63 e 65 (10 dias para divulgação após registro no caso ordinário, ou imediato no automático).
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisarão de avaliar a necessidade de laudos de avaliação, garantir a conformidade com os novos requisitos de disclosure, e adaptar contratos. Intermediários devem contratar instituições financeiras garantidoras, verificar a independência de avaliadores, e cumprir as vedações de negociação. Emissores devem atualizar seus sistemas de relações com investidores, fornecer informações adicionais, e garantir a transparência das OPAs. Equipes de TI e Compliance precisarão de atualizar sistemas de registro, formulários eletrônicos, e processos de monitoramento de cumprimento.
Alterações de Layout
Implementação de novos formulários eletrônicos no CVMWeb para registro de OPA (Anexo B), atualização do SGI para controle de procedimentos, integração com o Empresas.NET para notificação de fatos relevantes, e novos requisitos técnicos para envio de laudos de avaliação (Anexo C) e relatórios de modificações.