Deliberação CVM nº 84, de 06/04/1990
Em resumo: A Deliberação CVM nº 84, de 06/04/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 283.
Resumo: Esta Deliberação CVM 84 suspendeu temporariamente a obrigatoriedade de auditoria externa para operações de liquidação futura em bolsas de valores. O impacto foi direto nas Bolsas e corretores que operavam com futuros, a termo e opções. A suspensão duraria até que volumes mínimos de negociação fossem atingidos.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 283. Instrução CVM nº 283
Linha do tempo
- 06/04/1990 · Publicação Deliberação CVM nº 84
- Alterada por Instrução CVM nº 104
- Alterada por Deliberação CVM nº 84
- Alterada por Deliberação CVM nº 100
- Alterada por Instrução CVM nº 283
- Revogada por Instrução CVM nº 283
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 283 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 100 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 104 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 84, de 6 de abril de 1990, abordou a regulamentação dos mercados futuros, a termo e de opções com valores mobiliários. Em um contexto onde o artigo 10 da Instrução CVM nº 104/89 exigia que as Bolsas de Valores mantivessem serviços de auditoria externa independente para operações de liquidação futura, a CVM observou a falta de volume de negócios relevantes nesses mercados.
Considerando a ausência de negócios significativos, a CVM deliberou pela suspensão da exigência de auditoria externa. Esta suspensão não era permanente, mas condicionada. As Bolsas seriam obrigadas a restabelecer o serviço de auditoria assim que o volume de negociação diária atingisse Cr$ 200.000.000,00 e o total de posições em aberto alcançasse Cr$ 1.000.000.000,00 em cada Bolsa.
O objetivo da Deliberação CVM 84 era adequar a exigência regulatória à realidade do mercado na época, evitando custos desnecessários com auditoria para operações que não estavam ocorrendo. Essa medida reflete uma abordagem pragmática da CVM para ajustar suas regras à dinâmica e ao nível de atividade do mercado, enquanto mantinha a possibilidade de restabelecer a supervisão quando a relevância dos negócios justificasse.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO devido à sua natureza temporária e condicionada, além de ser uma adequação a um cenário de baixa atividade, não introduzindo novas complexidades ou riscos significativos ao sistema, mas sim aliviando uma carga regulatória momentânea.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 84, de 6 de abril de 1990.
Alterações: Suspendeu a exigência do artigo 10 da Instrução CVM nº 104/89.
Motivação: Eficiência de mercado, ajustando custos regulatórios à realidade de baixa atividade dos mercados futuros, a termo e de opções.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 84 de 06/04/1990
Adequação
A Deliberação CVM 84 entrou em vigor na data de sua publicação (11 de abril de 1990 no DOU). A suspensão da exigência de auditoria permaneceria válida até que os volumes de negociação diária e posições em aberto atingissem Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 1.000.000.000,00, respectivamente.
Impacto Operacional
Para as Bolsas de Valores, o principal impacto operacional foi a desobrigação temporária de manter um serviço de auditoria externa para operações de liquidação futura, gerando uma redução de custos. As equipes de compliance deveriam monitorar os volumes de negociação para identificar o momento de restabelecimento da auditoria, conforme os gatilhos definidos pela CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos. A norma impactava a estrutura de compliance interno das Bolsas de Valores no que tange à contratação de auditores externos para determinados mercados.