Sumário Executivo

A Instrução CVM 112, de 11 de janeiro de 1990, aborda uma alteração pontual, mas importante, no processo de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários. Esta taxa, instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, é fundamental para o custeio da fiscalização e regulação do mercado de capitais pela CVM.

O principal objetivo da Instrução CVM 112 foi modificar o Art. 2º da Instrução CVM 110/89, que originalmente regulamentava os procedimentos para o pagamento da taxa. Com a nova redação, o recolhimento deixou de seguir um modelo anterior e passou a ser feito exclusivamente por meio do Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Essa padronização visava simplificar e centralizar a arrecadação de tributos e taxas federais.

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades supervisionadas pela CVM que estavam sujeitas a esta taxa, a mudança significou uma adaptação nos seus procedimentos financeiros e de tesouraria para emitir e recolher o DARF conforme as orientações. Apesar de ser um ajuste processual, é um exemplo da constante evolução dos mecanismos de arrecadação e fiscalização do mercado ao longo do tempo.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto baixo, pois tratou de uma alteração meramente processual no método de recolhimento de uma taxa já existente, sem modificar a base de cálculo ou a obrigação em si. As entidades já deviam a taxa, apenas mudou o 'como pagar'.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989. Revogada pela Deliberação CVM nº 249, de 19 de novembro de 1997.

Motivação: Eficiência de mercado, padronização da arrecadação federal.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 112 de 11/01/1990

Adequação

A Instrução CVM 112 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 17 de janeiro de 1990. As entidades sujeitas à taxa tiveram que se adequar imediatamente ao novo método de recolhimento via DARF.

Impacto Operacional

As equipes financeiras e de compliance das gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades reguladas precisaram adaptar seus processos de pagamento para utilizar o DARF para o recolhimento da Taxa de Fiscalização, antes utilizando outro método previsto na Instrução CVM 110/89.

Alterações de Layout

A norma exigia que o recolhimento da Taxa de Fiscalização fosse feito via Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido em 2 (duas) vias, conforme anexo à própria Instrução. Não houve alteração direta em sistemas da CVM, mas sim no formulário de pagamento utilizado pelas entidades.