Instrução CVM nº 112, de 11/01/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 112, de 11/01/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 420. Alterou a Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989.
Resumo: Altera o método de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários para o Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Impacta todas as entidades sujeitas à taxa. Entrou em vigor em 17 de janeiro de 1990.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 420. Instrução CVM nº 420
Linha do tempo
- 11/01/1990 · Publicação Instrução CVM nº 112
- Revogada por Instrução CVM nº 420
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 420 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 110
Sumário Executivo
A Instrução CVM 112, de 11 de janeiro de 1990, aborda uma alteração pontual, mas importante, no processo de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários. Esta taxa, instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, é fundamental para o custeio da fiscalização e regulação do mercado de capitais pela CVM.
O principal objetivo da Instrução CVM 112 foi modificar o Art. 2º da Instrução CVM 110/89, que originalmente regulamentava os procedimentos para o pagamento da taxa. Com a nova redação, o recolhimento deixou de seguir um modelo anterior e passou a ser feito exclusivamente por meio do Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Essa padronização visava simplificar e centralizar a arrecadação de tributos e taxas federais.
Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades supervisionadas pela CVM que estavam sujeitas a esta taxa, a mudança significou uma adaptação nos seus procedimentos financeiros e de tesouraria para emitir e recolher o DARF conforme as orientações. Apesar de ser um ajuste processual, é um exemplo da constante evolução dos mecanismos de arrecadação e fiscalização do mercado ao longo do tempo.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto baixo, pois tratou de uma alteração meramente processual no método de recolhimento de uma taxa já existente, sem modificar a base de cálculo ou a obrigação em si. As entidades já deviam a taxa, apenas mudou o 'como pagar'.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989. Revogada pela Deliberação CVM nº 249, de 19 de novembro de 1997.
Motivação: Eficiência de mercado, padronização da arrecadação federal.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 112 de 11/01/1990
Adequação
A Instrução CVM 112 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 17 de janeiro de 1990. As entidades sujeitas à taxa tiveram que se adequar imediatamente ao novo método de recolhimento via DARF.
Impacto Operacional
As equipes financeiras e de compliance das gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades reguladas precisaram adaptar seus processos de pagamento para utilizar o DARF para o recolhimento da Taxa de Fiscalização, antes utilizando outro método previsto na Instrução CVM 110/89.
Alterações de Layout
A norma exigia que o recolhimento da Taxa de Fiscalização fosse feito via Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido em 2 (duas) vias, conforme anexo à própria Instrução. Não houve alteração direta em sistemas da CVM, mas sim no formulário de pagamento utilizado pelas entidades.