Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989
Em resumo: A Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989, foi revogada pela Resolução CVM nº 54.
Resumo: Esta norma estabelecia as regras para o recolhimento da Taxa de Fiscalização da CVM, detalhando prazos e procedimentos. Impactava companhias abertas, intermediários e outros participantes do mercado de capitais. O recolhimento era trimestral e definia a forma de preenchimento do DARF (e posteriormente GRU).
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 54. Resolução CVM nº 54
Linha do tempo
- 28/12/1989 · Publicação Instrução CVM nº 110
- Alterada por Instrução CVM nº 110
- Alterada por Instrução CVM nº 112
- Alterada por Instrução CVM nº 128
- Alterada por Instrução CVM nº 420
- Alterada por Resolução CVM nº 54
- Revogada por Resolução CVM nº 54
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 54 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 420 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 128 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 112 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 110, de 28 de dezembro de 1989, foi um marco regulatório inicial da CVM que detalhava os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89. Esta norma foi fundamental para operacionalizar a arrecadação das taxas devidas pelos participantes do mercado, garantindo recursos para a fiscalização e o funcionamento da autarquia. A Instrução definia quem deveria pagar, a periodicidade (trimestral) e, inicialmente, a forma de preenchimento do Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Ao longo do tempo, a Instrução CVM 110 passou por alterações significativas para adaptar-se às mudanças legislativas e tecnológicas. Inicialmente, detalhava o preenchimento do DARF em três vias, com uma via sendo encaminhada à CVM. Com a alteração pela Instrução CVM nº 112/90, o número de vias do DARF foi reduzido para duas. Posteriormente, a Instrução CVM nº 420/05 promoveu uma mudança substancial, substituindo o DARF pela Guia de Recolhimento da União (GRU), que podia ser emitida online no site da CVM e paga em qualquer agência bancária. Essa evolução visava modernizar e simplificar o processo de arrecadação.
Para os participantes do mercado de capitais, esta norma delineava as responsabilidades financeiras junto à CVM, especificando os códigos de contribuinte e os respectivos fatores geradores para empresas abertas, corretoras, bancos de investimento, fundos e auditores independentes, entre outros. A compreensão das regras de recolhimento, prazos e métodos de cálculo, incluindo a atualização monetária e a aplicação de multas e juros de mora em caso de atraso, era crucial para a conformidade das entidades reguladas. Embora revogada, a Instrução CVM 110 foi a base para a gestão da taxa de fiscalização por muitos anos.
Impacto Sistêmico
ALTO
Nível ALTO, pois impactava diretamente a conformidade financeira e operacional de todos os participantes do mercado de capitais sujeitos à Taxa de Fiscalização da CVM, desde companhias abertas até auditores e intermediários. Sua revogação implica que as regras de taxa de fiscalização estão em outro arcabouço normativo atualmente.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989
Alterações: Alterada pelas Instruções CVM nº 112/90, 128/90 e 420/05. O Anexo foi revogado pela Instrução CVM nº 420/05.
Motivação: Supervisão, eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 110 de 28/12/1989
Adequação
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (28 de dezembro de 1989). O primeiro recolhimento para contribuintes já registrados ou autorizados em 31 de dezembro de 1989 ocorreu até o último dia útil do primeiro decênio de janeiro de 1990. Novos registros/autorizações a partir de 1º de janeiro de 1990 recolhiam a taxa correspondente ao trimestre no ato da solicitação. A norma foi revogada posteriormente, sendo suas disposições substituídas por outras normativas da CVM.
Impacto Operacional
A norma exigia que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores estabelecessem processos internos para o cálculo, preenchimento (primeiramente DARF, depois GRU) e recolhimento trimestral da Taxa de Fiscalização. Equipes de compliance e financeiras eram responsáveis por garantir a exatidão dos valores, a observância dos prazos e a correta aplicação das tabelas e códigos de contribuinte, bem como a atualização em caso de recolhimento fora do prazo. A mudança para a GRU via site da CVM modernizou e simplificou o processo de emissão.
Alterações de Layout
Inicialmente, a norma detalhava o preenchimento do DARF em três vias, com orientação para o envio da terceira via à CVM. A Instrução CVM nº 112/90 reduziu para duas vias. Posteriormente, a Instrução CVM nº 420/05 substituiu o DARF pela GRU, que passou a ser gerada e impressa a partir do site da CVM (www.cvm.gov.br), com pagamento em agências bancárias.