Sumário Executivo

A Instrução CVM 110, de 28 de dezembro de 1989, foi um marco regulatório inicial da CVM que detalhava os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89. Esta norma foi fundamental para operacionalizar a arrecadação das taxas devidas pelos participantes do mercado, garantindo recursos para a fiscalização e o funcionamento da autarquia. A Instrução definia quem deveria pagar, a periodicidade (trimestral) e, inicialmente, a forma de preenchimento do Documento Único de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Ao longo do tempo, a Instrução CVM 110 passou por alterações significativas para adaptar-se às mudanças legislativas e tecnológicas. Inicialmente, detalhava o preenchimento do DARF em três vias, com uma via sendo encaminhada à CVM. Com a alteração pela Instrução CVM nº 112/90, o número de vias do DARF foi reduzido para duas. Posteriormente, a Instrução CVM nº 420/05 promoveu uma mudança substancial, substituindo o DARF pela Guia de Recolhimento da União (GRU), que podia ser emitida online no site da CVM e paga em qualquer agência bancária. Essa evolução visava modernizar e simplificar o processo de arrecadação.

Para os participantes do mercado de capitais, esta norma delineava as responsabilidades financeiras junto à CVM, especificando os códigos de contribuinte e os respectivos fatores geradores para empresas abertas, corretoras, bancos de investimento, fundos e auditores independentes, entre outros. A compreensão das regras de recolhimento, prazos e métodos de cálculo, incluindo a atualização monetária e a aplicação de multas e juros de mora em caso de atraso, era crucial para a conformidade das entidades reguladas. Embora revogada, a Instrução CVM 110 foi a base para a gestão da taxa de fiscalização por muitos anos.

Impacto Sistêmico

ALTO

Nível ALTO, pois impactava diretamente a conformidade financeira e operacional de todos os participantes do mercado de capitais sujeitos à Taxa de Fiscalização da CVM, desde companhias abertas até auditores e intermediários. Sua revogação implica que as regras de taxa de fiscalização estão em outro arcabouço normativo atualmente.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989

Alterações: Alterada pelas Instruções CVM nº 112/90, 128/90 e 420/05. O Anexo foi revogado pela Instrução CVM nº 420/05.

Motivação: Supervisão, eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 110 de 28/12/1989

Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (28 de dezembro de 1989). O primeiro recolhimento para contribuintes já registrados ou autorizados em 31 de dezembro de 1989 ocorreu até o último dia útil do primeiro decênio de janeiro de 1990. Novos registros/autorizações a partir de 1º de janeiro de 1990 recolhiam a taxa correspondente ao trimestre no ato da solicitação. A norma foi revogada posteriormente, sendo suas disposições substituídas por outras normativas da CVM.

Impacto Operacional

A norma exigia que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores estabelecessem processos internos para o cálculo, preenchimento (primeiramente DARF, depois GRU) e recolhimento trimestral da Taxa de Fiscalização. Equipes de compliance e financeiras eram responsáveis por garantir a exatidão dos valores, a observância dos prazos e a correta aplicação das tabelas e códigos de contribuinte, bem como a atualização em caso de recolhimento fora do prazo. A mudança para a GRU via site da CVM modernizou e simplificou o processo de emissão.

Alterações de Layout

Inicialmente, a norma detalhava o preenchimento do DARF em três vias, com orientação para o envio da terceira via à CVM. A Instrução CVM nº 112/90 reduziu para duas vias. Posteriormente, a Instrução CVM nº 420/05 substituiu o DARF pela GRU, que passou a ser gerada e impressa a partir do site da CVM (www.cvm.gov.br), com pagamento em agências bancárias.