Resolução CVM nº 54, de 20/10/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 54, de 20/10/2021, está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 171, de 27/10/2022. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 420, de 24/06/2005, e a Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989.
Resumo: A Resolução CVM 54 regulamenta a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, estabelecendo regras para recolhimento, lançamento e impugnação. Impacta gestoras, corretoras, bancos, emissores e outros participantes do mercado. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de novembro de 2021, com prazos para pagamento e contestação definidos na norma.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/10/2021, alterada por 6 normas posteriores.
Linha do tempo
- 20/10/2021 · Publicação Resolução CVM nº 54
- Alterada por Instrução CVM nº 110
- Alterada por Instrução CVM nº 420
- Alterada por Deliberação CVM nº 500
- Alterada por Resolução CVM nº 54
- Alterada por Resolução CVM nº 61
- Alterada por Resolução CVM nº 171
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 171 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 61 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 500 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 420 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 110 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 507
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 54, com fundamento na Lei 7.940/1989, para consolidar as regras da Taxa de Fiscalização, visando à modernização dos procedimentos de arrecadação e fiscalização. A norma revoga as Instruções CVM 110/1989, 420/2005 e a Deliberação CVM 507/2006, unificando os critérios de lançamento, notificação e julgamento de debitos tributários. Entre as regras principais, destacam-se a obrigatoriedade do recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a exigência de Notificação de Lançamento com detalhes do crédito, prazos para impugnação administrativa em 30 dias, e o recurso à Superintendência Geral (SGE). Além disso, a norma estabelece procedimentos para intimação por via postal, eletrônica ou edital, e prevê a inscrição em CADIN e Dívida Ativa em caso de inadimplemento. Para os participantes do mercado, os efeitos incluem a necessidade de atualização de dados cadastrais, cumprimento rigoroso de prazos de pagamento, e a possibilidade de defesa em casos de lançamentos indevidos, impactando diretamente as equipes de compliance e jurídico.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma altera procedimentos operacionais e de compliance, exigindo adaptação em sistemas e processos internos para garantir o cumprimento dos novos prazos e requisitos de notificação. Embora não altere a estrutura do mercado, impacta significativamente a forma como as empresas gerenciam a taxa de fiscalização, demandando treinamento e ajustes em sistemas de TI.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 54, de 20 de outubro de 2021, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 61, de 27 de dezembro de 2021, e CVM nº 171, de 27 de outubro de 2022.
Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, CVM nº 420, de 24 de junho de 2005, e a Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006.
Motivação: Modernização dos procedimentos de arrecadação e fiscalização, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor por meio da eficiência na gestão tributária, e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 54 de 20/10/2021
Adequação
Entrada em vigor em 1º de novembro de 2021. Prazos para recolhimento da taxa conforme art. 5º da Lei 7.940/1989, geralmente trimestral. Prazo de 30 dias para apresentação de impugnação após intimação do lançamento. Não há prazos de transição especiais, aplicação imediata das regras.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem garantir o pagamento tempestivo da taxa, monitorar notificações da CVM e preparar impugnações em caso de discordâncias. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para geração de GRU e integração com a CVM. Intermediários devem verificar e atualizar dados cadastrais para evitar inconsistências que possam atrasar processos.
Alterações de Layout
A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) deve disponibilizar relatórios no Sistema de Taxa para identificar contribuintes inadimplentes. Alterações em formulários cadastrais para atualização de endereços e dados de contat. Integração com sistemas para confirmação de pagamento via consulta eletrônica. Novos requisitos para notificações eletrônicas, dependendo de consentimento do sujeito passivo.