Instrução CVM nº 420, de 24/06/2005
Em resumo: A Instrução CVM nº 420, de 24/06/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 54. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 128, de 26/07/1990, e a Instrução CVM nº 112, de 11/01/1990. Alterou a Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989.
Resumo: Esta instrução da CVM simplifica o recolhimento da Taxa de Fiscalização através da Guia de Recolhimento da União (GRU), centralizando o processo online. Impacta todas as entidades reguladas pela CVM, que devem se adequar imediatamente, uma vez que a norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 54. Resolução CVM nº 54
Linha do tempo
- 24/06/2005 · Publicação Instrução CVM nº 420
- Revogada por Resolução CVM nº 54
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Instrução CVM 420, publicada em 24 de junho de 2005, representou um marco na modernização do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários. Em um esforço para otimizar a arrecadação e facilitar a vida dos regulados, a CVM padronizou o pagamento exclusivamente via Guia de Recolhimento da União (GRU), eliminando métodos anteriores. Esta mudança refletiu a tendência de digitalização dos processos governamentais, buscando maior eficiência e transparência.
As principais alterações introduzidas pela norma focaram na operacionalização do pagamento. A GRU passou a ser disponibilizada para impressão diretamente na página da CVM na internet (www.cvm.gov.br), com a possibilidade de pagamento em qualquer agência bancária até o vencimento. Após o vencimento, o recolhimento foi direcionado exclusivamente para as agências do Banco do Brasil. Além disso, a instrução previu uma exceção para dificuldades técnicas temporárias, permitindo rotinas não informatizadas para a arrecadação da Taxa de Fiscalização por meio da GRU, sob condições específicas e com a devida divulgação pela Superintendência Administrativo-Financeira da CVM.
Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, o impacto foi a simplificação e padronização do processo de pagamento da Taxa de Fiscalização. A norma revogou diversas instruções anteriores, como a Instrução CVM 112/90, 128/90 e 219/94, e alterou a Instrução CVM 110/89, consolidando as regras em um único documento e reduzindo a complexidade regulatória em relação a este tema específico. A padronização com a GRU alinhou a CVM às práticas de arrecadação federal, facilitando a gestão e o compliance.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é BAIXO, pois a norma trata de um ajuste operacional na forma de recolhimento de uma taxa existente, sem alterar os fundamentos das atividades de mercado ou a estrutura regulatória de produtos e serviços. O principal efeito foi a padronização e simplificação administrativa.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 420, de 24 de junho de 2005.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989. Revoga o anexo à Instrução CVM nº 110/89, a Instrução CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990, a Instrução CVM nº 128, de 26 de junho de 1990, e a Instrução CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, através da simplificação e padronização do processo de recolhimento da Taxa de Fiscalização.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 420 de 24/06/2005
Adequação
A Instrução CVM 420 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 24 de junho de 2005, exigindo adequação imediata por parte dos participantes do mercado.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e financeiro das gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas precisaram ajustar seus processos internos para a geração e pagamento da Taxa de Fiscalização exclusivamente via GRU, que passou a ser obtida no site da CVM. Houve um trabalho de atualização de procedimentos para garantir o correto recolhimento e evitar multas e encargos por atraso. A exceção para rotinas não informatizadas, em caso de falhas sistêmicas, requeria acompanhamento das divulgações da Superintendência Administrativo-Financeira da CVM.
Alterações de Layout
A principal alteração foi a disponibilização da Guia de Recolhimento da União (GRU) para impressão diretamente na página da CVM na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), indicando uma dependência do CVMWeb (ou sua versão da época) para a geração do documento de pagamento.