Sumário Executivo

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais foram diretos e operacionais. Gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, custodiantes, auditores independentes e consultores de valores mobiliários precisavam seguir rigorosamente as orientações para evitar inconsistências no recolhimento da taxa. A norma também abordava o tratamento de pagamentos complementares e a proibição de dedução de valores pagos a maior, direcionando para ressarcimento via Receita Federal. Embora revogada, a Instrução CVM 128 foi fundamental para estabelecer a base dos procedimentos de arrecadação da CVM nas primeiras décadas da fiscalização do mercado brasileiro, impactando a conformidade fiscal das entidades reguladas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi MÉDIO por padronizar o recolhimento de uma nova Taxa de Fiscalização, essencial para o financiamento da CVM e a supervisão do mercado. Afetou diretamente a rotina fiscal e de compliance de diversos participantes, mas sem alterar estruturas fundamentais do mercado de capitais além da obrigação tributária.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 128, de 26 de julho de 1990.

Alterações: Altera o Anexo à Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989.

Motivação: Supervisão.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 128 de 26/07/1990

Adequação

A Instrução CVM 128 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando as disposições em contrário. O prazo de adequação era imediato para o recolhimento da Taxa de Fiscalização, que tinha caráter trimestral ou por evento, com o vencimento no primeiro decêndio do trimestre de referência ou na data do fato gerador, respectivamente. Não havia um período de transição específico, apenas a aplicabilidade imediata das novas orientações de preenchimento do DARF.

Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático significativo para as equipes financeiras e de compliance dos participantes do mercado. Foi necessário adaptar os procedimentos internos para o preenchimento do DARF de acordo com as novas orientações, incluindo a identificação correta dos códigos de contribuinte, a interpretação da base de cálculo (valor da BTN) e a inclusão de multas/juros. Gestores e administradores fiduciários de fundos, bem como intermediários e companhias abertas, precisavam garantir que seus recolhimentos trimestrais ou por evento fossem feitos de forma precisa para evitar penalidades e complementar pagamentos incorretos, que não podiam ser compensados em DARFs futuros.

Alterações de Layout

A norma detalhou o preenchimento do DARF, que é um formulário fiscal padrão. As mudanças envolveram a introdução de novos códigos de contribuinte e de fato gerador específicos para o mercado de capitais no campo 07 do DARF, bem como a instrução sobre como calcular e informar os valores da taxa, multas e juros. Não houve alterações em sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb (que são muito mais recentes), mas sim um impacto direto no processo manual de preenchimento do documento fiscal.