Instrução CVM nº 128, de 26/07/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 128, de 26/07/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 420. Alterou a Instrução CVM nº 110, de 28/12/1989.
Resumo: Esta norma da CVM de 1990 detalha o preenchimento do DARF para a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. É crucial para companhias abertas, intermediários e prestadores de serviços no mercado de capitais para o correto recolhimento trimestral ou por evento. O prazo principal refere-se ao vencimento do tributo no primeiro decêndio do trimestre.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 420. Instrução CVM nº 420
Linha do tempo
- 26/07/1990 · Publicação Instrução CVM nº 128
- Revogada por Instrução CVM nº 420
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 420 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 110
Sumário Executivo
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais foram diretos e operacionais. Gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, custodiantes, auditores independentes e consultores de valores mobiliários precisavam seguir rigorosamente as orientações para evitar inconsistências no recolhimento da taxa. A norma também abordava o tratamento de pagamentos complementares e a proibição de dedução de valores pagos a maior, direcionando para ressarcimento via Receita Federal. Embora revogada, a Instrução CVM 128 foi fundamental para estabelecer a base dos procedimentos de arrecadação da CVM nas primeiras décadas da fiscalização do mercado brasileiro, impactando a conformidade fiscal das entidades reguladas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO por padronizar o recolhimento de uma nova Taxa de Fiscalização, essencial para o financiamento da CVM e a supervisão do mercado. Afetou diretamente a rotina fiscal e de compliance de diversos participantes, mas sem alterar estruturas fundamentais do mercado de capitais além da obrigação tributária.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 128, de 26 de julho de 1990.
Alterações: Altera o Anexo à Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989.
Motivação: Supervisão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 128 de 26/07/1990
Adequação
A Instrução CVM 128 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando as disposições em contrário. O prazo de adequação era imediato para o recolhimento da Taxa de Fiscalização, que tinha caráter trimestral ou por evento, com o vencimento no primeiro decêndio do trimestre de referência ou na data do fato gerador, respectivamente. Não havia um período de transição específico, apenas a aplicabilidade imediata das novas orientações de preenchimento do DARF.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático significativo para as equipes financeiras e de compliance dos participantes do mercado. Foi necessário adaptar os procedimentos internos para o preenchimento do DARF de acordo com as novas orientações, incluindo a identificação correta dos códigos de contribuinte, a interpretação da base de cálculo (valor da BTN) e a inclusão de multas/juros. Gestores e administradores fiduciários de fundos, bem como intermediários e companhias abertas, precisavam garantir que seus recolhimentos trimestrais ou por evento fossem feitos de forma precisa para evitar penalidades e complementar pagamentos incorretos, que não podiam ser compensados em DARFs futuros.
Alterações de Layout
A norma detalhou o preenchimento do DARF, que é um formulário fiscal padrão. As mudanças envolveram a introdução de novos códigos de contribuinte e de fato gerador específicos para o mercado de capitais no campo 07 do DARF, bem como a instrução sobre como calcular e informar os valores da taxa, multas e juros. Não houve alterações em sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb (que são muito mais recentes), mas sim um impacto direto no processo manual de preenchimento do documento fiscal.