Sumário Executivo

Embora revogada e com um sistema de arrecadação atualizado, a Instrução CVM 219 exemplifica a preocupação da CVM em fornecer diretrizes operacionais claras para o cumprimento das obrigações tributárias. As tabelas de códigos de contribuintes abrangiam uma vasta gama de entidades reguladas na época, como companhias abertas, corretoras, bancos de investimento, administradores de fundos (incluindo fundos imobiliários e de capital estrangeiro), auditores independentes e prestadores de serviços. Para as equipes de compliance e financeiro da época, este documento era um manual essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar sanções.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico desta norma é considerado BAIXO atualmente, pois ela foi revogada. Em sua época, teve impacto ALTO nas operações diárias de compliance fiscal e financeiro dos participantes do mercado, que dependiam destas orientações para o correto recolhimento da Taxa de Fiscalização.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994.

Alterações: Altera o Anexo à Instrução CVM nº 128, de 26 de julho de 1990.

Motivação: Supervisão, eficiência de mercado. A motivação era fornecer clareza e padronização para o recolhimento da Taxa de Fiscalização, instituída pela Lei nº 7.940/89, garantindo a eficiência da arrecadação e a conformidade dos regulados.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 219 de 15/09/1994

Adequação

A Instrução CVM 219 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de setembro de 1994. Não houve prazos de transição, uma vez que se tratava de uma alteração de procedimento para preenchimento de documento fiscal já existente.

Impacto Operacional

A principal tarefa gerada para as equipes financeiras e de compliance das companhias abertas, corretoras, bancos de investimento, administradores de carteira e fundos foi a adequação dos procedimentos internos de cálculo e preenchimento do DARF. Isso envolvia a correta identificação dos códigos de contribuinte e fato gerador, o cálculo dos valores em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e a atenção aos prazos de vencimento para evitar multas e juros. O trabalho prático consistia em seguir as novas diretrizes para cada recolhimento trimestral ou específico da Taxa de Fiscalização, garantindo a conformidade com a nova redação do anexo da Instrução CVM 128.

Alterações de Layout

A norma detalhava o preenchimento de campos específicos do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), incluindo os campos 01 (CGC/CPF), 02 (data de vencimento), 03 (identificação do contribuinte), 04 (código da receita 0013), 05 (código do contribuinte específico), 07 (valor da taxa em Reais baseado na UFIR), 08 (multa), 09 (juros de mora) e 10 (total a recolher). O DARF em si era um formulário padrão da Receita Federal, e esta instrução complementava as orientações gerais com especificidades da CVM.