Instrução CVM nº 140, de 20/03/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 140, de 20/03/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 213.
Resumo: Esta instrução da CVM alterou as regras de composição da carteira de Fundos de Conversão (Capital Estrangeiro e Áreas Incentivadas), permitindo novas aplicações financeiras. Impacta gestoras e administradores de fundos específicos. Entrada em vigor foi imediata em 1991.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 213. Instrução CVM nº 213
Linha do tempo
- 20/03/1991 · Publicação Instrução CVM nº 140
- Revogada por Instrução CVM nº 213
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 213 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 91
Sumário Executivo
A Instrução CVM 140, de 20 de março de 1991, surge em um contexto de ajustes na regulamentação de fundos de investimento que visavam atrair capital estrangeiro para o Brasil, especialmente os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e os FCCE (Áreas Incentivadas). Naquele período, a CVM trabalhava em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN) para estruturar instrumentos financeiros que pudessem canalizar recursos externos para o desenvolvimento do país, alinhando-se à Resolução CMN nº 1.787/91.
As principais regras introduzidas pela Instrução CVM 140 modificaram os artigos 41 e 44 da Instrução CVM nº 91, de 1988. Para os FCCE, a alteração ampliou as opções de investimento para os recursos remanescentes, que antes eram mais restritas. Passou a permitir aplicações em cotas de Fundos de Aplicação Financeira, títulos da Dívida Pública Federal e outros valores mobiliários de emissão de companhias abertas. Para os FCCE (Áreas Incentivadas), a norma também expandiu as alternativas, incluindo cotas de Fundos de Aplicação Financeira, títulos da Dívida Pública Federal e Certificados de Investimento dos Fundos de Investimento do Nordeste (FINOR), da Amazônia (FINAM) e de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), desde que adquiridos em bolsas de valores.
Essas mudanças tiveram como efeito direto a flexibilização das carteiras desses fundos, proporcionando maior diversificação e liquidez para os administradores, além de potencializar o direcionamento de capital estrangeiro para investimentos em companhias abertas e programas de desenvolvimento regional. Para as gestoras e administradores fiduciários, representou a oportunidade de otimizar a gestão dos recursos e buscar melhores retornos dentro das novas permissões, sempre em conformidade com o arcabouço regulatório da CVM da época.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado baixo, pois a norma visava ajustar e flexibilizar a carteira de tipos específicos de fundos que operavam em um contexto econômico e regulatório diferente, não introduzindo mudanças estruturais ou de ampla abrangência no mercado de capitais atual.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 140, de 20 de março de 1991.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 91, de 06 de dezembro de 1988, nos artigos 41 e 44.
Motivação: Eficiência de mercado, modernização (para a época) e fomento ao investimento, em alinhamento com a política monetária do CMN.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 140 de 20/03/1991
Adequação
A Instrução CVM nº 140 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou janelas de submissão específicos. As modificações eram de aplicação imediata.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários dos fundos afetados, o trabalho prático consistiu na revisão e potencial adequação das estratégias de investimento e alocação de ativos conforme as novas permissões. Equipes de compliance precisaram atualizar os manuais e políticas internas para refletir as novas possibilidades de composição de carteira.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos, pois a norma é anterior à digitalização e formalização de sistemas eletrônicos de submissão de informações. As mudanças se concentram nos parâmetros de elegibilidade de ativos para carteiras de fundos específicos.