Instrução CVM nº 163, de 31/10/1991
Em resumo: A Instrução CVM nº 163, de 31/10/1991, foi revogada pela Instrução CVM nº 220. Alterou a Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990.
Resumo: Esta norma (revogada) alterou a Instrução CVM 135/90, especificando novas condutas de integrantes do sistema de distribuição que configuravam infrações sujeitas a rito sumário. O impacto foi direto para corretoras e distribuidoras, alterando o escopo de penalidades simplificadas. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 220. Instrução CVM nº 220
Linha do tempo
- 31/10/1991 · Publicação Instrução CVM nº 163
- Revogada por Instrução CVM nº 220
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 220 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 135
Sumário Executivo
A Instrução CVM 163/91 representou uma adequação pontual da CVM ao seu arcabouço normativo de supervisão e punição de participantes do mercado. O principal objetivo foi refinar a definição de infrações passíveis de serem processadas via rito sumário, um procedimento mais célere para determinadas condutas. Essa alteração visava otimizar a capacidade regulatória da CVM em lidar com desvios que pudessem comprometer a integridade do mercado de capitais.
Em essência, a Instrução 163/91 modificou o item XV da Instrução CVM 135/90, que estabelecia o rol de infrações sujeitas ao rito sumário. A mudança focou em infrações cometidas por integrantes do sistema de distribuição, especificamente aquelas que infringissem os artigos 1º, 3º, 7º e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 33/84. Uma exceção importante foi incluída para o artigo 7º, ressalvando as hipóteses que se configurassem como prática não-equitativa, conforme a Instrução CVM 8/79.
Para o mercado, a norma serviu como um alerta e um direcionamento claro sobre quais condutas, principalmente de corretoras e distribuidoras, seriam tratadas com maior celeridade pela CVM. Embora pontual, a medida reforçava o compromisso da autarquia com a supervisão e a punição de atos que pudessem lesar investidores ou desequilibrar o ambiente de negociação. Sua relevância diminuiu com a promulgação de novas normas que consolidaram e atualizaram os procedimentos sancionadores da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma tratava de uma alteração pontual em um rito processual sancionador específico. Não alterou estruturas de mercado, produtos ou a forma de atuação de agentes de forma ampla, mas sim o escopo de infrações sujeitas a um procedimento mais rápido de apuração.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 163, de 31 de outubro de 1991
Alterações: Altera o item XV da Instrução CVM 135, de 16.11.90.
Motivação: Supervisão (redefinição do escopo de infrações para rito sumário), proteção ao investidor e eficiência de mercado (celeridade na punição de certas condutas).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 163 de 31/10/1991
Adequação
A Instrução CVM 163/91 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (05 de novembro de 1991), sem necessidade de prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
O impacto operacional para os participantes do mercado (corretoras, distribuidoras) era indireto, exigindo que as equipes de Compliance e Jurídico tivessem conhecimento das condutas que poderiam levar a um processo sancionador sumário. Não gerou trabalho prático direto em termos de mudanças de sistemas ou submissões de relatórios, mas sim uma maior atenção à conformidade com as regras já existentes da Instrução CVM 33/84.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, pois a norma focava na definição de infrações e ritos processuais internos da CVM para apuração de condutas irregulares.