Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 135, de 16/11/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 251.
Resumo: Esta instrução da CVM define as infrações de natureza objetiva que podem ser processadas via rito sumário, agilizando a aplicação de sanções. Impacta administradores de companhias abertas, controladores, distribuidores, auditores, gestores de carteira e fundos, e demais integrantes do mercado, esclarecendo os casos em que a fiscalização pode ser mais célere. Entrou em vigor em 22 de novembro de 1990.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 251. Instrução CVM nº 251
Linha do tempo
- 16/11/1990 · Publicação Instrução CVM nº 135
- Alterada por Instrução CVM nº 135
- Alterada por Instrução CVM nº 3
- Alterada por Instrução CVM nº 4
- Alterada por Instrução CVM nº 10
- Alterada por Instrução CVM nº 13
- Alterada por Instrução CVM nº 15
- Alterada por Instrução CVM nº 28
- Alterada por Instrução CVM nº 33
- Alterada por Instrução CVM nº 38
- Alterada por Instrução CVM nº 42
- Alterada por Instrução CVM nº 61
- Alterada por Instrução CVM nº 64
- Alterada por Instrução CVM nº 69
- Alterada por Instrução CVM nº 71
- Alterada por Instrução CVM nº 82
- Alterada por Instrução CVM nº 87
- Alterada por Instrução CVM nº 91
- Alterada por Instrução CVM nº 92
- Alterada por Instrução CVM nº 98
- Alterada por Instrução CVM nº 103
- Alterada por Instrução CVM nº 114
- Alterada por Instrução CVM nº 116
- Alterada por Instrução CVM nº 117
- Alterada por Instrução CVM nº 118
- Alterada por Instrução CVM nº 163
- Alterada por Instrução CVM nº 204
- Alterada por Instrução CVM nº 220
- Alterada por Instrução CVM nº 251
- Revogada por Instrução CVM nº 251
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 251 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 220 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 204 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 163 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 118 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 117 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 116 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 114 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 103 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 98 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 92 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 91 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 87 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 82 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 71 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 69 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 64 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 61 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 42 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 38 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 33 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 28 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 15 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 13 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 10 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 4 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 3 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 135, de 16 de novembro de 1990, foi um marco na busca por maior eficiência na supervisão do mercado de capitais brasileiro. Ela estabeleceu as hipóteses de aplicação do rito sumário em processos administrativos, focando em infrações de natureza objetiva. Isso significa que, para determinadas falhas no cumprimento de normas específicas, a CVM poderia adotar um procedimento mais rápido e simplificado para apuração e eventual aplicação de penalidades, sem a necessidade de uma investigação complexa sobre a intenção ou dolo do infrator.
O objetivo principal era agilizar a atuação da CVM em casos de descumprimento claro e inequívoco de obrigações regulatórias, como prazos de publicação de demonstrações financeiras, limites de participação acionária, deveres de administradores de fundos e auditores independentes, e regras de publicidade em ofertas públicas. Ao detalhar as infrações passíveis de rito sumário, a norma trazia maior clareza aos participantes do mercado sobre as condutas que poderiam resultar em sanções de forma mais expedita.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 135 servia como um guia importante para mitigar riscos de descumprimento e evitar processos administrativos simplificados. Ela reforçava a necessidade de vigilância constante sobre as obrigações regulatórias e o cumprimento rigoroso dos prazos e procedimentos estabelecidos pela CVM e pelo CMN. Sua implementação visava, em última instância, fortalecer a confiança e a integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistêmico foi MÉDIO por otimizar a capacidade sancionatória da CVM, promovendo maior disciplina e conformidade no mercado. Embora não alterasse as regras substantivas das operações, a celeridade dos processos aumentava o risco de penalização para descumprimentos objetivos, incentivando a adequação dos participantes.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 135, de 16 de novembro de 1990
Alterações: A Instrução CVM 135 consolidava e referia-se a diversas normas anteriores, como a Lei nº 6.385/76, Resolução CMN nº 1657/89, Instruções CVM 03/79, 60/87, 118/90, 15/80, 64/87, 92/88, 98/89, 103/89, 13/80, 88/88, 10/80, 69/87, 28/83, 04/78, 38/84, 82/88, 71/87, 91/88, 114/90, 61/87, 87/88, 33/84, 42/85, 116/90, 117/90, Resoluções CMN 1280/87, 1289/87, 1655/89, 1120/86, 1653/89, 1656/89, 1645/89 e Resolução CVM 238/72. Ela foi revogada posteriormente pela Instrução CVM 318/99.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a supervisão, buscando dotar a autarquia de instrumentos mais ágeis para lidar com infrações de fácil constatação, garantindo a aplicação célere da lei e a inibição de condutas irregulares.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 135 de 16/11/1990
Adequação
A Instrução CVM 135 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 22 de novembro de 1990, sem prever prazos de transição adicionais. As regras de rito sumário aplicavam-se a partir de então para as infrações ali listadas.
Impacto Operacional
A instrução gerou um trabalho prático significativo para as equipes de Compliance e Jurídico dos participantes do mercado, que precisaram revisar meticulosamente os procedimentos internos. Gestores de fundos e administradores fiduciários tiveram que reforçar a atenção aos limites de composição de carteira e prazos de resgate. Companhias abertas e seus administradores intensificaram a checagem dos prazos de publicação de demonstrações e conformidade com as regras de ofertas públicas e ações em tesouraria. Auditores independentes precisaram redobrar a atenção às condições de exercício de atividades e conflitos de interesse. Todos os envolvidos tiveram que se certificar de que seus controles estavam alinhados para evitar as infrações objetivas listadas, que poderiam levar a um processo administrativo mais rápido.
Alterações de Layout
Esta norma não implicou em alterações diretas de layout em sistemas da CVM da época, mas exigiu dos participantes do mercado uma revisão e adaptação de seus controles internos e procedimentos para garantir o cumprimento das diversas normas citadas, a fim de evitar a aplicação do rito sumário.