Instrução CVM nº 64, de 19/05/1987
Em resumo: A Instrução CVM nº 64, de 19/05/1987, foi revogada pela Instrução CVM nº 191.
Resumo: Este normativo da CVM regulamentou a elaboração e publicação de demonstrações contábeis complementares, corrigidas pela OTN, para companhias abertas. Visava garantir que os balanços refletissem a capacidade aquisitiva da moeda em um cenário de alta inflação no final dos anos 80. Foi essencial para a transparência na época, mas foi revogada devido a mudanças econômicas e na legislação contábil.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 191. Instrução CVM nº 191
Linha do tempo
- 19/05/1987 · Publicação Instrução CVM nº 64
- Alterada por Instrução CVM nº 64
- Alterada por Instrução CVM nº 97
- Alterada por Instrução CVM nº 101
- Alterada por Instrução CVM nº 108
- Alterada por Instrução CVM nº 138
- Alterada por Instrução CVM nº 146
- Alterada por Instrução CVM nº 191
- Revogada por Instrução CVM nº 191
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 191 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 146 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 138 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 108 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 101 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 97 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 64, de 19 de maio de 1987, emergiu em um período de elevada inflação no Brasil, que distorcia a representação financeira das companhias abertas. Seu principal objetivo era compelir as empresas a elaborar e publicar demonstrações contábeis complementares, ajustadas em moeda de capacidade aquisitiva constante, utilizando a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) como indexador. Esta medida visava assegurar que os balanços e demonstrações de resultados refletissem a realidade econômica, minimizando as distorções causadas pela desvalorização monetária e proporcionando informações mais fidedignas aos investidores e ao mercado.
As regras detalhavam a conversão de itens monetários e não monetários para OTN, com particular atenção para o balanço patrimonial, demonstração de resultado, demonstração de origens e aplicações de recursos e demonstração de mutações do patrimônio líquido. Exigia-se que todos os valores fossem apresentados na moeda nacional pela paridade da OTN no encerramento do exercício. Auditoria independente era obrigatória para essas demonstrações complementares, e as notas explicativas deveriam detalhar os critérios adotados. A norma também previa a guarda dos papéis de trabalho por três anos.
O impacto para as companhias abertas foi significativo, exigindo uma adaptação complexa de seus sistemas contábeis e processos de elaboração de relatórios. Embora esta instrução tenha sido crucial em seu tempo para a CVM garantir a transparência e a proteção ao investidor em um ambiente de hiperinflação, ela foi posteriormente revogada. A sua revogação se deu em virtude de mudanças na economia brasileira, com a estabilização da moeda, e pela evolução das normas contábeis brasileiras que passaram a incorporar outros mecanismos de ajuste e apresentação.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO à época, pois todas as companhias abertas foram obrigadas a readequar seus métodos contábeis e sistemas para atender aos requisitos de correção monetária integral das demonstrações financeiras. Gerou um trabalho significativo para garantir a transparência em um cenário inflacionário.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 064, de 19 de maio de 1987.
Alterações: A Instrução CVM 64 foi revogada por normativas posteriores, que descontinuaram a correção monetária integral das demonstrações financeiras com a estabilização econômica do país. Um marco importante foi a Lei 9.249/1995, que encerrou a obrigatoriedade da correção monetária para fins fiscais e contábeis.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado em um contexto de alta inflação. As distorções inflacionárias prejudicavam a correta avaliação do desempenho e da situação patrimonial das companhias, tornando a correção monetária integral essencial para a comparabilidade e fidedignidade das informações contábeis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 64 de 19/05/1987
Adequação
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação (19 de maio de 1987), aplicando-se para as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais a se encerrarem a partir de 1º de dezembro de 1987. Houve dispensas e faculdades para o primeiro exercício de vigência, como a não obrigatoriedade das demonstrações complementares consolidadas e o ajuste a valor presente de certos itens.
Impacto Operacional
Gerou um trabalho prático intenso para equipes de contabilidade e auditoria das companhias abertas, administradores fiduciários e escritórios jurídicos. Exigiu a reestruturação de processos de cálculo e registros contábeis para identificar e converter itens monetários e não monetários pela OTN, além da elaboração de novas demonstrações financeiras comparativas e notas explicativas detalhadas. A equipe de TI da época, se existente, precisaria adaptar sistemas para realizar esses cálculos complexos e gerar os novos relatórios.
Alterações de Layout
A norma exigiu a criação de 'demonstrações contábeis complementares', apresentadas ao lado das demonstrações normais, com valores expressos em moeda de capacidade aquisitiva constante (convertidos pela OTN). Isso implicou na modificação de relatórios internos e externos, sem alterar diretamente sistemas eletrônicos da CVM, que eram menos desenvolvidos na época.