Instrução CVM nº 244, de 01/03/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 244, de 01/03/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 384. Revogou a Instrução CVM nº 121, de 06/06/1990.
Resumo: A Instrução CVM 244, de 1º de março de 1996, regulava a função de 'market maker' (formador de mercado) para títulos e valores mobiliários em Bolsa de Valores ou mercado de balcão organizado. Ela estabelecia as diretrizes para o cadastramento e atuação desses participantes. Foi revogada, indicando uma evolução regulatória posterior para o tema.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 384. Instrução CVM nº 384
Linha do tempo
- 01/03/1996 · Publicação Instrução CVM nº 244
- Revogada por Instrução CVM nº 384
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 384 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 121
Sumário Executivo
A Instrução CVM 244 foi um marco regulatório da CVM que visava aprimorar a liquidez e a eficiência do mercado de capitais ao disciplinar a figura do formador de mercado (market maker). Publicada em 1996, a norma autorizava Bolsas de Valores e entidades de mercado de balcão organizado a cadastrar pessoas jurídicas com o objetivo de realizar operações para formar mercado, aumentando a oferta e demanda de títulos e valores mobiliários com registro para negociação. Sua importância residia na tentativa de dar mais robustez e profundidade aos pregões, especialmente para ativos com menor giro.
As principais regras delegavam às próprias Bolsas e entidades de balcão a criação de normas detalhadas sobre as operações, exigindo prévia aprovação da CVM para sua validade. A Instrução CVM 244 definia requisitos mínimos para essa regulamentação, como a delimitação entre regime de exclusividade ou competitivo, critérios de seleção, avaliação de desempenho, limites para ofertas obrigatórias e regras de credenciamento e descredenciamento. Isso demonstrava uma abordagem flexível da CVM, que permitia às entidades de mercado adaptar as regras à sua realidade, mantendo a supervisão central.
Um ponto crucial da Instrução CVM 244 era a vedação explícita de remuneração ou empréstimo dos formadores de mercado por parte do emissor dos títulos ou de seus controladores/coligados. Essa regra buscava garantir a independência e integridade da função de market maker, prevenindo conflitos de interesse que poderiam distorcer a formação de preços. Embora revogada, a essência dessa regulamentação foi fundamental para as normas posteriores que continuaram a aprimorar a disciplina do market making no mercado brasileiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto sistêmico médio à época, pois ao regulamentar o market making, contribuiu para a organização e transparência de um processo fundamental para a liquidez do mercado. Sua revogação não implica falta de importância, mas sim a substituição por normativos mais atuais que aprimoraram o tema.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 244, de 1º de março de 1996.
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 121, de 06 de junho de 1990.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor. Aprimorava a regulamentação para garantir maior liquidez e transparência na negociação de títulos e valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 244 de 01/03/1996
Adequação
A Instrução CVM 244 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os prazos de adequação eram internos às Bolsas e Entidades de Mercado de Balcão Organizado para a submissão de suas normas à CVM para prévia aprovação, com um prazo de 60 dias para manifestação tácita da CVM.
Impacto Operacional
A norma exigia das Bolsas de Valores e Entidades de Mercado de Balcão Organizado a elaboração ou revisão de seus próprios regulamentos sobre market making, com a necessidade de submetê-los à aprovação da CVM. Para as instituições interessadas em atuar como formadoras de mercado, gerava a necessidade de se adequar aos critérios e regras estabelecidas por essas entidades, como credenciamento, limites de ofertas e divulgação de especialização.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos por se tratar de uma norma já revogada e de caráter principiológico para as entidades de mercado. O impacto era na criação dos regulamentos internos das Bolsas e Entidades de Mercado de Balcão Organizado.