Instrução CVM nº 246, de 18/03/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 246, de 18/03/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 253. Alterou a Instrução CVM nº 209, de 25/03/1994.
Resumo: Esta instrução da CVM alterou a Instrução CVM 209/94, modificando o valor mínimo para emissão de quotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes. Impacta gestores e administradores desses fundos, estabelecendo um novo piso. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 253. Instrução CVM nº 253
Linha do tempo
- 18/03/1996 · Publicação Instrução CVM nº 246
- Revogada por Instrução CVM nº 253
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 253 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 209
Sumário Executivo
A Instrução CVM 246, publicada em 18 de março de 1996, representou um ajuste pontual na regulamentação dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), tema já abordado pela Instrução CVM 209/94. O contexto regulatório da época buscava estruturar e supervisionar o investimento em empresas com potencial de crescimento, consideradas 'emergentes', mas que também carregavam um risco inerente maior. A alteração reflete um movimento da CVM para ajustar as condições de participação nesses veículos de investimento, provavelmente visando um perfil de investidor mais qualificado ou com maior capacidade de aporte.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a Instrução CVM 246 se restringe a uma alteração específica em um parágrafo da Instrução CVM 209/94, afetando apenas o valor mínimo das quotas de um tipo particular de fundo de investimento. Não há grandes reestruturações de mercado ou novas categorias de produtos, apenas um ajuste de entrada para investidores em Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 246, de 18 de março de 1996.
Alterações: Altera o §3º do Art. 3º da Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994. Baseada na Resolução nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, do Conselho Monetário Nacional, e no artigo 19 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.
Motivação: Ajuste e supervisão do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 246 de 18/03/1996
Adequação
A Instrução CVM 246 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de março de 1996. Não há prazos de transição adicionais, janelas de submissão ou vigência experimental especificados, indicando aplicação imediata.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, o trabalho prático gerado foi a necessidade de ajustar os regulamentos e a prática de emissão de quotas para respeitar o novo valor mínimo de R$ 25.000,00. Isso implicaria revisão de documentos de oferta e sistemas de controle de emissão de quotas para garantir conformidade com a nova regra.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais descritas nesta instrução. A mudança é puramente normativa sobre o valor das quotas.