Instrução CVM nº 209, de 25/03/1994
Em resumo: A Instrução CVM nº 209, de 25/03/1994, foi revogada pela Instrução CVM nº 578.
Resumo: A Instrução CVM 209, revogada pela Resolução CVM 175, regulava a constituição e funcionamento dos fundos de investimento em empresas emergentes. Ela definia regras de enquadramento, como o faturamento das empresas investidas, e as condições de administração e negociação de quotas. Gestores e administradores de fundos que operavam com este tipo de ativo foram diretamente impactados, devendo se adequar à nova estrutura trazida pela Resolução CVM 175.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 578. Instrução CVM nº 578
Linha do tempo
- 25/03/1994 · Publicação Instrução CVM nº 209
- Alterada por Instrução CVM nº 209
- Alterada por Instrução CVM nº 13
- Alterada por Instrução CVM nº 225
- Alterada por Instrução CVM nº 236
- Alterada por Instrução CVM nº 246
- Alterada por Instrução CVM nº 253
- Alterada por Instrução CVM nº 363
- Alterada por Instrução CVM nº 368
- Alterada por Instrução CVM nº 415
- Alterada por Instrução CVM nº 435
- Alterada por Instrução CVM nº 453
- Alterada por Instrução CVM nº 470
- Alterada por Instrução CVM nº 477
- Alterada por Instrução CVM nº 498
- Alterada por Instrução CVM nº 554
- Alterada por Instrução CVM nº 578
- Revogada por Instrução CVM nº 578
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 578 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 554 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 498 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 477 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 470 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 453 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 435 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 415 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 368 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 363 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 253 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 246 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 236 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 225 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 13 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 209, publicada em 25 de março de 1994, foi o marco regulatório para os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), estabelecendo as diretrizes para sua constituição, funcionamento e administração. Ao longo de sua vigência, a norma passou por diversas alterações, refletindo a evolução do mercado de capitais brasileiro e a necessidade de adaptação às novas realidades econômicas e regulatórias, com revisões que ajustaram, por exemplo, o limite de faturamento das empresas consideradas 'emergentes' (passando de URV para Reais e alterando os valores de R$ 60 milhões para R$ 150 milhões e, posteriormente, para critérios mais abrangentes da CVM 554 para investidores qualificados) e os requisitos para emissão de quotas, inicialmente com valores mínimos elevados e posteriormente flexibilizados.
As regras principais focavam na composição da carteira, exigindo um mínimo de 75% das aplicações em ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de empresas emergentes. A norma também detalhava as obrigações do administrador, as competências da Assembleia Geral de quotistas (incluindo deliberações sobre alterações do regulamento, substituição do administrador, fusões, e emissão de novas quotas) e as condições para emissão, colocação e negociabilidade das quotas, proibindo, inicialmente, o resgate antes do término do fundo. Com as diversas modificações, a CVM buscou refinar a supervisão e adaptar o instrumento a um mercado em constante amadurecimento, abordando desde aspectos operacionais até a proteção do investidor.
Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, especialmente para gestoras e administradores fiduciários que atuavam ou desejavam atuar com capital de risco em empresas de menor porte. A Instrução CVM 209 pavimentou o caminho para o investimento em empresas com potencial de crescimento, incentivando o desenvolvimento do segmento de private equity e venture capital no Brasil. Sua revogação pela Resolução CVM 175 em 2023 representa uma consolidação e modernização profunda da regulamentação de fundos, integrando os FMIEE em uma estrutura mais ampla e flexível, alinhada às melhores práticas internacionais e às inovações tecnológicas do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 209, embora revogada, teve um ALTO impacto sistêmico ao longo de sua vigência por ser o principal regulamento de fundos de investimento em empresas emergentes. Ela moldou o ambiente de investimento em pequenas e médias empresas, afetando diretamente gestoras, administradores e investidores interessados em private equity/venture capital. Sua revogação e substituição pela Resolução CVM 175 representam uma reestruturação regulatória que impacta a totalidade da indústria de fundos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 209, de 25 de março de 1994.
Alterações: A Instrução CVM 209 foi alterada por diversas instruções, incluindo CVM Nos 225/94, 236/95, 246/96, 253/96, 363/02, 368/02, 415/05, 435/06, 453/07, 470/08, 477/09, 498/11 e 554/14. Foi REVOGADA em sua totalidade pela Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022, com entrada em vigor em 3 de abril de 2023.
Motivação: A motivação regulatória da CVM para a criação da Instrução CVM 209 foi a eficiência de mercado e o desenvolvimento de novos instrumentos de investimento, visando fomentar o capital de risco para empresas emergentes. As subsequentes alterações buscaram modernização e supervisão, adaptando os critérios e requisitos às mudanças econômicas e à evolução do mercado de capitais. A revogação final pela Resolução CVM 175 se insere em um contexto de modernização e consolidação regulatória, visando maior eficiência de mercado e alinhamento com a agenda ESG e inovações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 209 de 25/03/1994
Adequação
A Instrução CVM 209 entrou em vigor em 28 de março de 1994. As diversas alterações tiveram seus próprios prazos. A revogação integral da Instrução CVM 209 ocorreu com a entrada em vigor da Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022, a partir de 3 de abril de 2023. Os fundos existentes sob a CVM 209 tiveram um prazo de transição para se adequarem às novas regras da Resolução CVM 175, geralmente até 31 de dezembro de 2024, conforme estabelecido pela Resolução CVM 175.
Impacto Operacional
A revogação da Instrução CVM 209 e sua substituição pela Resolução CVM 175 geram um trabalho prático considerável para gestores e administradores fiduciários. Equipes de compliance e jurídico precisam revisar e adaptar regulamentos de fundos, manuais de políticas e procedimentos internos para garantir a conformidade com a nova estrutura da Resolução CVM 175. As equipes de TI precisam ajustar sistemas para atender aos novos requisitos de reporte, cálculo de limites de investimento e classificação de ativos. Há um esforço significativo na reestruturação dos FMIEE existentes, que podem ser reenquadrados em outras categorias de fundos de investimento com o advento da nova norma, exigindo comunicação aos quotistas e, eventualmente, a realização de assembleias.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 209 por si só não descrevia alterações em sistemas da CVM, mas as sucessivas alterações e, principalmente, sua revogação pela Resolução CVM 175, implicam em mudanças significativas. A Resolução CVM 175 exige a adequação de fundos a novos layouts e sistemas para registro e envio de informações à CVM, afetando os módulos do CVMWeb e Fundos.NET relacionados à constituição, funcionamento e divulgação de fundos de investimento, incluindo os anteriormente regidos pela CVM 209.