Instrução CVM nº 249, de 11/04/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 249, de 11/04/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 441.
Resumo: Esta norma, embora revogada, estabelecia as regras para o empréstimo de ações por entidades de liquidação, registro e custódia. Impactava principalmente essas entidades e os intermediários financeiros, além de investidores institucionais. Definindo aprovação prévia da CVM e requisitos contratuais e de garantia.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 441. Instrução CVM nº 441
Linha do tempo
- 11/04/1996 · Publicação Instrução CVM nº 249
- Alterada por Instrução CVM nº 249
- Alterada por Instrução CVM nº 300
- Alterada por Instrução CVM nº 277
- Alterada por Instrução CVM nº 441
- Revogada por Instrução CVM nº 441
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 441 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 300 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 277 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 249, de 11 de abril de 1996, regulamentou o serviço de empréstimo de ações no mercado de capitais brasileiro, um marco importante para a liquidez e eficiência dos mercados. As entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia de ações foram autorizadas a oferecer este serviço, mediante aprovação prévia da CVM. Essa regulamentação visava conferir segurança e transparência a uma operação que, embora comum em mercados desenvolvidos, precisava de diretrizes claras para o contexto local, especialmente no que tange às responsabilidades e garantias.
As regras exigiam que as ações objeto de empréstimo estivessem depositadas em custódia fungível e livres de ônus, com autorização prévia e por escrito dos titulares. O Art. 2º detalhava os documentos necessários para a aprovação da CVM, incluindo o regulamento do serviço, minutas de contratos padronizados e o método de cálculo e atualização das garantias. O Art. 3º especificava os requisitos mínimos do contrato de empréstimo, como prazo, compromisso de liquidação, tratamento dos direitos inerentes às ações e, crucialmente, a obrigatoriedade de garantias equivalentes a 100% do valor das ações, acrescido de um percentual adicional para cobrir variações de preço.
Um ponto fundamental da norma era a responsabilidade das entidades custodiantes e dos intermediários. As entidades eram responsáveis pela reposição das ações e dos direitos aos emprestadores, sem estabelecer vínculo direto entre emprestador e tomador. Os intermediários, por sua vez, respondiam solidariamente pela inadimplência. A norma também autorizava investidores institucionais estrangeiros, Fundos Mútuos de Investimento em Ações e Clubes de Investimento a participar das operações, com restrições para fundos e clubes tomarem ações apenas para falhas de liquidação. Embora revogada por normativas posteriores, a Instrução CVM 249 pavimentou o caminho para a regulamentação atual do empréstimo de ativos no Brasil.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora a norma original seja revogada, sua implementação teve um impacto médio ao formalizar e trazer segurança jurídica para o empréstimo de ações, um serviço essencial para a liquidez e formação de preços no mercado de capitais. Estabeleceu as bases para futuras regulamentações mais abrangentes e permitiu a participação de importantes players, como investidores institucionais, antes da consolidação de um arcabouço normativo mais moderno.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 249, de 11 de abril de 1996
Alterações: A Instrução CVM nº 249 foi alterada pela Instrução CVM nº 277, de 08 de maio de 1998, que modificou o Art. 7º e seu parágrafo único para ampliar a lista de investidores autorizados a realizar operações de empréstimo de ações. Posteriormente, foi revogada por normativos subsequentes da CVM, sendo hoje consolidada em regulamentações mais recentes e abrangentes.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização. Ao regulamentar o empréstimo de ações, a CVM buscou formalizar uma prática de mercado, conferindo segurança jurídica, transparência e padronização, o que contribuía para a maior liquidez e funcionamento adequado do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 249 de 11/04/1996
Adequação
A Instrução CVM nº 249 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 19 de abril de 1996. As entidades que desejassem oferecer o serviço de empréstimo de ações deveriam obter aprovação prévia da CVM para o regulamento do serviço e seus respectivos contratos e métodos de garantia. As alterações subsequentes nas normas e documentos também estavam sujeitas a prévia aprovação.
Impacto Operacional
A norma exigiu que as entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia desenvolvessem e submetessem para aprovação da CVM regulamentos detalhados, minutas contratuais e metodologias para cálculo e atualização de garantias. Gerou um trabalho significativo para equipes jurídicas e de compliance na elaboração e manutenção desses documentos. Além disso, demandou a criação ou adaptação de sistemas de registro e controle para monitorar todas as operações de empréstimo de ações, garantindo a identificação de emprestadores, tomadores, intermediários, e o valor atualizado das ações e garantias. Para os intermediários e gestores de Fundos e Clubes de Investimento, implicou na necessidade de adequação de seus processos operacionais e contratuais para participar de forma regulada das operações de empréstimo, incluindo a gestão de garantias adicionais e o cumprimento das responsabilidades solidárias pela inadimplência.
Alterações de Layout
Esta norma não impôs alterações diretas em sistemas como SGI ou Empresas.NET, pois precede a digitalização avançada dos processos da CVM. No entanto, as entidades de liquidação, registro e custódia precisaram implementar e manter sistemas internos de registro e controle das operações de empréstimo de ações, que permitissem a identificação detalhada dos participantes, características das ações e garantias. Exigiu também a divulgação diária de saldos acumulados de ações emprestadas, discriminados por emissor, espécie e classe.