Instrução CVM nº 334, de 06/04/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 334, de 06/04/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 559. Alterou a Instrução CVM nº 317, de 15/10/1999.
Resumo: A Instrução CVM 334 alterou a Instrução CVM 317/99, exigindo convênio entre bolsas de valores nacionais e estrangeiras para o registro de Programas de 'Depositary Receipts' (DRs) destinados à negociação no exterior. Impacta companhias abertas brasileiras e bolsas de valores. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 559. Instrução CVM nº 559
Linha do tempo
- 06/04/2000 · Publicação Instrução CVM nº 334
- Revogada por Instrução CVM nº 559
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 559 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 317
Sumário Executivo
A Instrução CVM 334, de 6 de abril de 2000, foi uma norma pontual que visou ajustar os requisitos para o registro de Programas de Depositary Receipts (DRs) na CVM, especificamente aqueles que representam ações de companhias abertas brasileiras e são destinados à negociação em bolsas de valores estrangeiras. Publicada em um período de crescente internacionalização dos mercados, a norma buscava formalizar e dar maior segurança operacional e regulatória a essas operações.
O principal ponto da Instrução 334 foi a alteração do Art. 2º da Instrução CVM 317/99. Antes desta alteração, a Instrução 317 estabelecia certas condições para o registro dos DRs. Com a nova redação, tornou-se obrigatória a celebração de um convênio formal entre a bolsa de valores nacional onde as ações são negociadas e a bolsa de valores estrangeira onde os DRs seriam negociados. Este convênio deveria, então, ser remetido à CVM.
Além disso, a Instrução CVM 334 revogou os §1º e §2º do Art. 2º da Instrução CVM 317/99. Embora o texto não detalhe o conteúdo exato dos parágrafos revogados, a ação indica uma simplificação ou redirecionamento de requisitos que antes poderiam ter sido considerados excessivos ou inadequados. O efeito prático para o mercado foi a clara definição de um requisito essencial de interoperação e transparência entre as bolsas, impactando diretamente companhias abertas que buscavam listar seus DRs no exterior e as bolsas envolvidas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma ajustou um requisito específico para programas de DRs, sem alterar a estrutura fundamental do mercado ou criar novas classes de ativos ou players significativos. Afetou primariamente companhias abertas e bolsas de valores já envolvidas com DRs.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 334, de 6 de abril de 2000.
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre o registro de Programas de 'Depositary Receipts' (DRs). Revogou os §1º e §2º do Art. 2º da Instrução CVM 317/99.
Motivação: Ajuste de supervisão e eficiência de mercado, visando formalizar e padronizar os processos de registro de DRs para negociação no exterior, através da exigência de convênios entre bolsas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 334 de 06/04/2000
Adequação
A Instrução CVM 334 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de abril de 2000. Não havia prazos de transição específicos, aplicando-se imediatamente aos novos pedidos de registro ou àqueles em andamento que ainda não haviam cumprido o requisito do convênio.
Impacto Operacional
Companhias abertas brasileiras que desejassem listar seus DRs no exterior, bem como as bolsas de valores envolvidas, precisariam formalizar convênios de cooperação. Isso gerou trabalho adicional para as equipes jurídicas e de compliance dessas entidades na negociação, elaboração e submissão desses convênios à CVM. Administradores fiduciários de DRs também deveriam garantir a conformidade com este novo requisito.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos. A mudança era processual, exigindo a remessa física ou digital do convênio à CVM.