Instrução CVM nº 559, de 27/03/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 559, de 27/03/2015, foi revogada pela Instrução CVM nº 621. Revogou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 317, de 15/10/1999, e a Instrução CVM nº 334, de 06/04/2000.
Resumo: Esta Instrução CVM 559 disciplina a aprovação de programas de Depositary Receipts (DR) para negociação em mercados internacionais. Afeta companhias abertas, custodiantes e instituições depositárias que buscam internacionalizar seus valores mobiliários. A aprovação era automática, com prazo de 5 dias úteis após o protocolo.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 621. Instrução CVM nº 621
Linha do tempo
- 27/03/2015 · Publicação Instrução CVM nº 559
- Revogada por Instrução CVM nº 621
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 621 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 342
- Instrução CVM nº 334
- Instrução CVM nº 317
Sumário Executivo
A Instrução CVM 559, de 27 de março de 2015, veio para consolidar e modernizar as regras sobre programas de Depositary Receipts (DR), revogando as Instruções CVM 317/99, 334/00 e 342/00. Seu objetivo principal era simplificar o processo de aprovação de DRs pela CVM, facilitando que ativos brasileiros, como ações, fossem negociados em mercados estrangeiros por meio desses certificados. A norma definia os tipos de DRs (patrocinados e não patrocinados), as partes envolvidas (instituição custodiante, instituição depositária e empresa patrocinadora) e os procedimentos para sua aprovação.
Um dos pontos-chave da Instrução CVM 559 era a introdução da aprovação automática dos programas de DR, conferindo maior agilidade ao processo. Os pedidos deviam ser instruídos com documentos específicos, como contratos entre custodiante e depositária, convênios com mercados estrangeiros e, para DRs patrocinados, o contrato entre a empresa patrocinadora e a instituição depositária. Havia também disposições sobre a participação em assembleias de acionistas para os emissores de ações que lastreassem DRs patrocinados, garantindo a antecedência da convocação e o exercício do direito de voto pelos depositários.
Para o mercado, a Instrução CVM 559 representou um avanço na desburocratização e na clareza regulatória para a internacionalização de ativos. Companhias abertas ganharam um caminho mais direto para captar recursos no exterior e aumentar a liquidez de seus valores mobiliários. Custodiantes e depositárias tiveram suas responsabilidades e procedimentos de submissão à CVM mais bem delineados. A norma, embora revogada posteriormente, foi um marco na regulação dos DRs no Brasil, demonstrando o esforço da CVM em adaptar o arcabouço normativo às necessidades do mercado global.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois facilitou a internacionalização de companhias brasileiras, mas não alterou fundamentalmente a estrutura do mercado doméstico. Beneficiou emissores, custodiantes e intermediários envolvidos em operações de DR, mas sem mudanças estruturais amplas para todo o ecossistema de mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 559, de 27 de março de 2015
Alterações: Revogou as Instruções CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999, Instrução CVM nº 334, de 6 de abril de 2000, e Instrução CVM nº 342, de 13 de julho de 2000.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, visando desburocratizar e dar maior clareza aos procedimentos para aprovação de programas de Depositary Receipts pela CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 559 de 27/03/2015
Adequação
A Instrução CVM 559 entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de março de 2015. O Art. 8º, que tratava da convocação de assembleias para DRs patrocinados, entrou em vigor 90 dias após a data de publicação.
Impacto Operacional
A norma exigia que custodiantes e empresas patrocinadoras organizassem e submetessem à CVM uma série de documentos, como contratos com depositárias e convênios com mercados estrangeiros. Para programas patrocinados, as empresas emissoras de ativos tinham que garantir a convocação de assembleias com 30 dias de antecedência. Equipes jurídicas e de compliance precisavam revisar contratos e processos internos para se adequarem aos novos requisitos de aprovação automática e submissão documental à SRE.
Alterações de Layout
A norma não mencionava alterações diretas em sistemas da CVM como CVMWeb ou Fundos.NET. As mudanças eram nos requisitos documentais para submissão dos pedidos de aprovação à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE).