Sumário Executivo

A Instrução CVM 317, de 15 de outubro de 1999, tratava do registro de programas de 'Depositary Receipts' (DRs) emitidos por companhias abertas brasileiras, com o objetivo de serem negociados em bolsas de valores no exterior. A norma exigia, inicialmente, a celebração e aprovação pela CVM de convênios entre as bolsas nacional e estrangeira, estabelecendo regras comuns para a negociação simultânea das ações no Brasil e dos DRs no exterior, incluindo a suspensão de negociação dos DRs em caso de suspensão das ações. Posteriormente, os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º que tratavam desses convênios foram revogados pela Instrução CVM nº 334/2000, simplificando a abordagem dos convênios, mas ainda exigindo sua remessa à CVM.

Outras disposições importantes incluíam a dispensa de certificado de depósito no exterior, desde que os registros das posições de ações fossem mantidos em conta escritural. Alterações posteriores, introduzidas pela Instrução CVM nº 342/2000, adicionaram a obrigação das companhias em manter um prazo mínimo de quinze dias entre o edital de convocação e a assembleia para facilitar a participação de acionistas não-residentes. Além disso, permitia a dispensa de notarização e reconhecimento de firmas de procurações de acionistas, caso houvesse previsão estatutária para tal.

O principal efeito para os participantes do mercado era a padronização e a supervisão da CVM sobre a emissão de DRs, promovendo maior segurança e transparência nas operações de companhias brasileiras que buscavam captar recursos ou ampliar sua base de investidores no exterior. A Instrução CVM 317 representou um marco importante na regulamentação do acesso de companhias brasileiras a mercados internacionais, apesar de ter sido revogada posteriormente, dando lugar a uma regulamentação mais moderna e abrangente sobre o tema.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma estabelecia um regime para a negociação de títulos brasileiros em mercados internacionais, impactando companhias abertas que buscavam acesso a capital estrangeiro e o fluxo de investimentos, mas não de forma a gerar uma mudança estrutural no sistema financeiro nacional.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999.

Alterações: Alterada pelas Instruções CVM nº 334/2000 e 342/2000. Revogada pela Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.

Motivação: Eficiência de mercado, promoção do acesso de companhias abertas brasileiras a mercados internacionais e proteção ao investidor através da regulamentação de DRs.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 317 de 15/10/1999

Adequação

A Instrução CVM 317 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 1999. As alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 334/2000 e 342/2000 também entraram em vigor nas datas de suas respectivas publicações.

Impacto Operacional

Companhias abertas precisavam adaptar seus processos internos para celebrar convênios com bolsas estrangeiras, submeter tais convênios à CVM (posteriormente apenas remetê-los), e ajustar prazos de convocação de assembleias. Equipes jurídicas e de compliance eram responsáveis por garantir a conformidade com as regras de registro e comunicação, e validar as dispensas de notarização para procurações, se aplicável.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas na norma. As exigências eram de celebração e remessa de convênios e alterações nas práticas de convocação de assembleias e procurações.