Sumário Executivo

A Instrução CVM 342, publicada em 13 de julho de 2000, veio como um ajuste pontual à Instrução CVM 317/1999, que regula os Programas de Depositary Receipts (DRs) no Brasil, voltados para a negociação de valores mobiliários brasileiros no exterior. Esta iniciativa regulatória demonstrava a preocupação da CVM em otimizar a participação de investidores estrangeiros em companhias brasileiras, ao mesmo tempo em que buscava desburocratizar processos operacionais.

As principais alterações introduzidas pela Instrução CVM 342 focam em dois pontos cruciais. Primeiramente, as companhias que emitem DRs foram incumbidas de garantir um prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro edital de convocação e a data da assembleia. Este período expandido visa assegurar que acionistas não-residentes no País tenham tempo hábil para participar e exercer seu direito de voto, promovendo assim uma maior equidade e transparência na governança corporativa. Em segundo lugar, a norma trouxe uma flexibilização importante sobre a formalidade de procurações.

Para fins do disposto no §1º do art. 126 da Lei n.º 6.404/76, as companhias emissoras de DRs podem dispensar a notarização e o reconhecimento de firmas dos instrumentos de procuração outorgados por seus acionistas, desde que esta dispensa esteja prevista em seus estatutos sociais. Esta medida simplifica um processo que, muitas vezes, era oneroso e demorado para investidores internacionais, facilitando a representação em assembleias e contribuindo para a eficiência do mercado de capitais brasileiro ao desonerar os participantes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi considerado BAIXO, pois a norma tratou de ajustes pontuais e desburocratizantes em processos já existentes para companhias com DRs, sem alterar a estrutura fundamental do mercado de capitais ou os requisitos essenciais para a emissão de DRs. As mudanças visam aprimorar a participação e desonerar os emissores.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 342, de 13 de julho de 2000.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 317, de 15 de outubro de 1999.

Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor (ao facilitar a participação em assembleias para não-residentes e desburocratizar processos).

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 342 de 13/07/2000

Adequação

A Instrução CVM 342 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de julho de 2000. Não foram estabelecidos prazos de transição adicionais; a adequação foi imediata.

Impacto Operacional

Companhias abertas com Programas de DRs precisaram ajustar seus procedimentos internos para garantir o prazo mínimo de quinze dias para convocação de assembleias. Adicionalmente, equipes jurídicas e de compliance puderam revisar estatutos sociais para incluir a dispensa de notarização e reconhecimento de firmas em procurações, reduzindo o trabalho administrativo para a gestão de acionistas não-residentes. O trabalho gerado para gestores e administradores fiduciários é principalmente de revisão de processos e comunicação com acionistas e depositários.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários. As mudanças são de natureza processual para as companhias emissoras de DRs.