Instrução CVM nº 423, de 28/09/2005
Em resumo: A Instrução CVM nº 423, de 28/09/2005, foi revogada pela Resolução CVM nº 175.
Resumo: A Instrução CVM 423 regulamenta o registro e o envio de informações para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). Impacta diretamente administradores de FAPI, exigindo comunicação de eventos e relatórios periódicos. Prazo principal: início das atividades depende de registro até 1º de outubro de 2005.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 175. Resolução CVM nº 175
Linha do tempo
- 28/09/2005 · Publicação Instrução CVM nº 423
- Alterada por Instrução CVM nº 423
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Resolução CVM nº 175
- Revogada por Resolução CVM nº 175
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 175 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 423, publicada em 30.09.05, surge no contexto de regulamentação dos FAPI, fundos destinados à aposentadoria programada, visando padronizar o envio de informações à CVM. A norma estabelece que o início, encerramento, transformação ou alterações dos FAPI devem ser comunicados à CVM, com o registro prévio sendo obrigatório para o início de atividades. Principais regras incluem o envio de um Informe Diário, relatórios mensais como Balancete, Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA) e Perfil Mensal, além da atualização do regulamento e prospecto. As alterações introduzidas pela Instrução CVM 609/19 ajustaram as penalidades por descumprimento de prazos. Para os participantes do mercado, isso significa um aumento na transparência e no controle regulatório, mas também impõe uma carga operacional significativa para garantir o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações enviadas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta especificamente os administradores e gestores de FAPI, exigindo novos processos de registro e relatórios, mas não altera diretamente a estrutura do mercado de capitais como um todo. No entanto, é crucial para a proteção dos investidores nesse segmento específico.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 423, de 28 de setembro de 2005, com alterações da Instrução CVM Nº 609, de 25 de junho de 2019.
Alterações: A Instrução CVM 609/19 alterou o Art. 8º, ajustando as regras de multas por não atendimento de prazos.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização da supervisão dos FAPI, garantia de informaçõesPadronizadas para proteção ao investidor, e eficiência na coleta de dados pela CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 423 de 28/09/2005
Adequação
Entrada em vigor na data de publicação. Prazos de transição: até 1º de outubro de 2005 para comunicação de início de atividades; até 1º de novembro de 2005 para envio dos primeiros relatórios; e até 28 de outubro de 2005 para encerramento das informações semanais antigas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para administradores de FAPI em registrar fundos, comunicar eventos em até 15 dias, e preparar relatórios diários e mensais. Equipes de compliance devem monitorar prazos e multas, enquanto equipes de TI precisam integrar sistemas com a CVM para envio digital de documentos.
Alterações de Layout
Mudanças nos sistemas da CVM, como o uso do sistema de recebimento de informações para envio de documentos, substituição de relatórios semanais pelo CDA e introdução do Informe Diário. Formulários cadastrais e relatórios periódicos foram atualizados para atender aos novos modelos.