Sumário Executivo

A Instrução CVM 423, publicada em 30.09.05, surge no contexto de regulamentação dos FAPI, fundos destinados à aposentadoria programada, visando padronizar o envio de informações à CVM. A norma estabelece que o início, encerramento, transformação ou alterações dos FAPI devem ser comunicados à CVM, com o registro prévio sendo obrigatório para o início de atividades. Principais regras incluem o envio de um Informe Diário, relatórios mensais como Balancete, Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA) e Perfil Mensal, além da atualização do regulamento e prospecto. As alterações introduzidas pela Instrução CVM 609/19 ajustaram as penalidades por descumprimento de prazos. Para os participantes do mercado, isso significa um aumento na transparência e no controle regulatório, mas também impõe uma carga operacional significativa para garantir o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações enviadas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta especificamente os administradores e gestores de FAPI, exigindo novos processos de registro e relatórios, mas não altera diretamente a estrutura do mercado de capitais como um todo. No entanto, é crucial para a proteção dos investidores nesse segmento específico.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 423, de 28 de setembro de 2005, com alterações da Instrução CVM Nº 609, de 25 de junho de 2019.

Alterações: A Instrução CVM 609/19 alterou o Art. 8º, ajustando as regras de multas por não atendimento de prazos.

Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização da supervisão dos FAPI, garantia de informaçõesPadronizadas para proteção ao investidor, e eficiência na coleta de dados pela CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 423 de 28/09/2005

Adequação

Entrada em vigor na data de publicação. Prazos de transição: até 1º de outubro de 2005 para comunicação de início de atividades; até 1º de novembro de 2005 para envio dos primeiros relatórios; e até 28 de outubro de 2005 para encerramento das informações semanais antigas.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para administradores de FAPI em registrar fundos, comunicar eventos em até 15 dias, e preparar relatórios diários e mensais. Equipes de compliance devem monitorar prazos e multas, enquanto equipes de TI precisam integrar sistemas com a CVM para envio digital de documentos.

Alterações de Layout

Mudanças nos sistemas da CVM, como o uso do sistema de recebimento de informações para envio de documentos, substituição de relatórios semanais pelo CDA e introdução do Informe Diário. Formulários cadastrais e relatórios periódicos foram atualizados para atender aos novos modelos.