Instrução CVM nº 543, de 20/12/2013
Em resumo: A Instrução CVM nº 543, de 20/12/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 33.
Resumo: A Instrução CVM 543 estabelece os requisitos para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e emissão de certificados. Impacta instituições financeiras autorizadas, emissores e investidores, com prazos para autorização e cumprimento de regras operacionais.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 33. Resolução CVM nº 33
Linha do tempo
- 20/12/2013 · Publicação Instrução CVM nº 543
- Alterada por Instrução CVM nº 543
- Alterada por Instrução CVM nº 582
- Alterada por Instrução CVM nº 599
- Alterada por Instrução CVM nº 604
- Alterada por Resolução CVM nº 33
- Revogada por Resolução CVM nº 33
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 33 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 604 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 599 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 582 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 543, publicada em 20 de dezembro de 2013 e alterada pelas Instruções CVM 582/16, 599/18 e 604/18, regulamenta a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários. A norma define que a escrituração compreende a abertura e manutenção de livros, registro de titularidade e direitos, tratamento de instruções de movimentação e eventos incidentes. A emissão de certificados, por sua vez, envolve a criação, alteração e cancelamento de representativos de ativos em depósito.
Os requisitos para autorização incluem a necessidade de a instituição ser financeira, possuir processos e sistemas informatizados seguros, capacidade econômico-financeira, recursos humanos qualificados, planos de continuidade de negócios e canais de atendimento. O pedido de autorização é direcionado à SMI e segue prazos de análise de 90 dias, com possibilidade de interrupção para solicitação de documentos adicionais. O cancelamento da autorização ocorre por decisão da CVM, falência ou solicitação do escriturador, com obrigações de transferência de dados.
A prestação de serviços exige contrato específico entre o emissor e o escriturador, com regras para contas individualizadas, registro de movimentações e conciliação diária com os depositários centrais. O escriturador deve adotar regras de conduta, como boa fé, diligença e segregação de atividades, além de manter controles internos, auditoria e indicar diretores responsáveis. A norma também prevê a figura do agente emissor de certificados, com obrigações específicas, e impõe relatórios periódicos e informações aos investidores. Descrimina-se a aplicação em mercados de derivativos e estende-se a letras financeiras e outros instrumentos sujeitos à CVM em distribuição pública.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio pois altera operações de instituições já autorizadas, exigindo adequações em sistemas, processos e controles internos. Afeta diretamente escrituradores, emissores e depositários centrais, com requisitos de conformidade que demandam investimentos em tecnologia e compliance, mas sem alterar radicalmente o mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 543, de 20 de dezembro de 2013, com alterações das Instruções CVM Nº 582/16, 599/18 e 604/18.
Alterações: Alterada pelas Instruções CVM 582 (2016), 599 (2018) e 604 (2018), que ajustaram redação, prazos e obrigações de relatório. A Instrução CVM 582 incluiu disposições sobre descontinuidade do serviço e transferência de dados, enquanto a 599 alterou a competência para a SMI e a 604 revisou requisitos de transferência e relatórios de auditoria.
Motivação: Modernização da escrituração de valores mobiliários, fortalecimento da supervisão da CVM, proteção ao investidor through de clareza operacional e eficiência na prestação de serviços, alinhando-se a avanços tecnológicos e práticas de governança.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 543 de 20/12/2013
Adequação
A norma entrou em vigor em 26 de dezembro de 2013, com prazos para autorização de 90 dias. Alterações posteriores tiveram vigência imediata conforme publicação: Instrução CVM 582 em 2016, 599 e 604 em 2018. Prazos de transição para adequação a novos requisitos de relatório e controles, com relatórios anuais de auditoria devido até abril do ano subsequente.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem garantir conformidade com requisitos de autorização, atualizando processos e sistemas. Equipes de TI precisam implementar ou atualizar sistemas de escrituração com segurança e confiabilidade, incluindo logs e planos de continuidade. Intermediários e emissores devem celebrar contratos específicos e manter relatórios periódicos, com foco em conciliação e segregação de atividades. Custodiantes precisam coordenar com escrituradores para transferência de dados em caso de cancelamento.
Alterações de Layout
Exigência de sistemas informatizados adequados para registro, processamento e controle de informações, com manutenção de logs de acesso e incidentes. Introdução de formulários digitais para autorização e relatórios periódicos, como lista de investidores e extratos. Requisitos para controle de versão de manuais operacionais e documentação de sistemas, com disponibilização para a CVM e depositários centrais. Adequações em platforms como CVMWeb para submissão de pedidos e relatórios de conformidade.