Instrução CVM nº 565, de 15/06/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 565, de 15/06/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 78. Revogou a Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999, e a Instrução CVM nº 320, de 06/12/1999. Alterou a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.
Resumo: A Instrução CVM 565 regulamenta operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A. Impacta diretamente companhias abertas, acionistas, gestores e equipes de compliance. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data de publicação, com exceção para operações já anunciadas anteriormente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 78. Resolução CVM nº 78
Linha do tempo
- 15/06/2015 · Publicação Instrução CVM nº 565
- Revogada por Resolução CVM nº 78
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 78 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 320
- Instrução CVM nº 319
Sumário Executivo
A Instrução CVM 565, publicada em 15 de junho de 2015, foi estabelecida para padronizar e transparentar operações societárias complexas, como fusões, cisões, incorporações e incorporações de ações, quando envolvem pelo menos um emissor de valores mobiliários registrado na categoria A. O contexto regulatório busca modernizar a supervisão do mercado de capitais, alinhando-se às melhores práticas de governança e proteção ao investidor, em face de operações cada vez mais sofisticadas. As regras principais incluem a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas via fato relevante (conforme Anexo 3), com requisitos específicos paraDemonstrações financeiras com data base unificada e auditadas, além de laudos de avaliação com critérios definidos (valor de patrimônio líquido ou fluxo de caixa descontado). A norma também estabelece critérios de liquidez ligados ao índice Ibovespa e prevê isenções para operações com diluição inferior a 5%, visando reduzir custos de compliance em transações menores. Os efeitos para o mercado incluem maior clareza e segurança nas negociações, mas também exigem um esforço operacional significativo das empresas envolvidas na preparação de documentação técnica e relatórios pro forma, fortalecendo a confiança dos investidores e a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma impõe requisitos rigorosos de disclosure, auditoria e avaliação para operações societárias que afetam diretamente a estrutura de capital de companies abertas, podendo alterar dinâmicas de negociação, custos de transação e comportamento de investidores, especialmente em operações com diluições significativas ou que envolvem partes relacionadas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 565, de 15 de junho de 2015
Alterações: Revoga os incisos I, III a VII do art. 1º, os arts. 2º a 5º, 10 a 15 e 17 da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, e a Instrução CVM nº 320, de 6 de dezembro de 1999. Além disso, altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, acrescentando o art. 20-A e o Anexo 20-A.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização das regras para operações societárias, fortalecimento da supervisão da CVM, proteção ao investidor through maior transparência, e eficiência de mercado ao unificar critérios para fusões, cisões e incorporações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 565 de 15/06/2015
Adequação
A Instrução entrou em vigor em 15 de junho de 2015, data de sua publicação. Não há prazos de transição específicos, mas o parágrafo único do art. 14 estabelece que não se aplica a operações anunciadas antes dessa data, o que cria uma janela de isenção para negociações em andamento.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e administradores fiduciários na elaboração de informações financeiras pro forma e laudos de avaliação, com prazos rígidos de até 180 dias para data base das demonstrações. Para equipes de compliance e jurídico, há necessidade de verificar o cumprimento dos requisitos de disclosure no Anexo 3 e 20-A, incluindo relatórios de negociações dos últimos seis meses. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para automatizar a coleta e submissão de dados, enquanto emissores devem revisar processos de governança para garantir que todos os envolvidos atendam às normas de cuidado e diligença.
Alterações de Layout
A norma introduz novos requisitos de disclosure no Anexo 3 e no Anexo 20-A, que devem ser incorporados aos sistemas de submissão de informações da CVM, como o CVMWeb, bem como aos formulários de fato relevante e documentação societária. Pode exigir atualizações nos sistemas internos das companies para geração de relatórios pro forma e demonstrações financeiras alinhadas aos novos prazos e critérios de auditoria.