Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 78, de 29 de março de 2022, moderniza e unifica a regulação de operações societárias (fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações) no mercado de capitais, revogando as Instruções CVM nº 319/1999, 349/2001 e 565/2015. A norma visa aumentar a transparência, proteger os investidores e garantir a eficiência do mercado, estando alinhada com as práticas internacionais. A CVM define requisitos detalhados para a divulgação de fatos relevantes (Capítulo II), exige demonstrações financeiras padronizadas e auditadas (Capítulo III), estabelece critérios para laudos de avaliação (Capítulo IV) e define regras específicas para o tratamento contábil do ágio em operações entre controladora e controlada (Capítulo VI). A aplicação da resolução é obrigatória para operações que envolvam pelo menos uma companhia aberta registrada na categoria A, com exceções para operações com baixa diluição (Capítulo VII). As alterações promovidas pela CVM 78 impactam diretamente os processos de due diligence, a preparação de informações financeiras pro forma, a avaliação de companies e a governança corporativa, exigindo um alinhamento rigoroso entre os times jurídicos, de compliance e financeiro das empresas envolvidas. O prazo de transição para adequação já está em vigor, tornando crucial a revisão dos procedimentos internos e dos sistemas de informação das participantes do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma revoga três instruções anteriores e introduz requisitos novos e mais rigorosos para operações complexas que envolvem companies listadas, afetando diretamente os processos de governança, transparência financeira e tratamento do ágio, com implicações operacionais e de compliance para um amplo spectrum do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 78, de 29 de março de 2022

Alterações: Revoga as Instruções CVM nº 319/1999, 349/2001 e 565/2015.

Motivação: Modernização da regulação, aumento da transparência das operações societárias, proteção aos investidores e alinhamento com as melhores práticas de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 78 de 29/03/2022

Adequação

A Resolução entrou em vigor em 2 de maio de 2022. Não há prazos de transição adicionais, pois as operações iniciadas após essa data devem seguir a nova regulação.

Impacto Operacional

Exige a revisão e atualização de contratos, protocolos de operação e políticas internas de governança. Os times de compliance e jurídico precisam garantir que a documentação divulgada (fato relevante, demonstrações financeiras, laudos de avaliação) atenda aos novos padrões. Equipes de TI devem verificar a capacidade dos sistemas de gerar e armazenar as informações exigidas, e os times financeiros devem se preparar para a elaboração de demonstrações pro forma e para o tratamento específico do ágio em operações entre controladora e controlada.

Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas estabelece novos requisitos para a divulgação de fatos relevantes (Anexo A), para a apresentação de demonstrações financeiras e informações pro forma, e para o tratamento contábil do ágio, o que impacta a estrutura de relatórios e formulários de submissão.