Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999
Em resumo: A Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 565.
Resumo: Esta norma da CVM regulamentou as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhias abertas, detalhando requisitos de divulgação, tratamento contábil de ágio/deságio, relações de substituição de ações e combate ao exercício abusivo do poder de controle. Embora REVOGADA, foi fundamental para a transparência e equidade nessas operações, sendo sua essência absorvida por normativos posteriores.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 565. Instrução CVM nº 565
Linha do tempo
- 03/12/1999 · Publicação Instrução CVM nº 319
- Alterada por Instrução CVM nº 319
- Alterada por Instrução CVM nº 320
- Alterada por Instrução CVM nº 349
- Alterada por Instrução CVM nº 565
- Alterada por Resolução CVM nº 78
- Revogada por Instrução CVM nº 565
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 78 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 565 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 349 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 320 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 319, de 3 de dezembro de 1999, estabeleceu diretrizes cruciais para operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhias abertas. Seu principal objetivo era garantir a transparência das informações e a proteção dos acionistas, especialmente os não controladores. A norma detalhava rigorosos requisitos de divulgação, exigindo que as companhias comunicassem à CVM, bolsas de valores e mercado balcão organizado as condições das operações com 15 dias de antecedência à assembleia geral, incluindo os motivos, benefícios esperados, fatores de risco e custos estimados. Além disso, determinava a disponibilização de documentos relevantes a todos os acionistas, como protocolos, justificações e laudos técnicos.
Impacto Sistêmico
ALTO
Embora revogada, a Instrução CVM 319 teve um impacto ALTO na sua época. Ela moldou profundamente as práticas de mercado de capitais para operações societárias complexas, estabelecendo padrões para a proteção dos minoritários e a divulgação de informações. Seus princípios foram amplamente incorporados em normas subsequentes, consolidando a postura da CVM em relação à governança e equidade em M&A envolvendo companhias abertas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999
Alterações: Esta instrução foi alterada pelas Instruções CVM nº 320/99, 349/01 e 565/15. Os Artigos 1º (incisos I, III a VII), 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17 foram REVOGADOS pela Instrução CVM nº 565, de 15 de junho de 2015. A Instrução CVM 319 foi substituída principalmente pela Resolução CVM 81, de 29 de março de 2022, que consolidou e atualizou a regulamentação sobre ofertas públicas de aquisição de ações e reorganizações societárias.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM era a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, buscando combater o exercício abusivo do poder de controle e garantir a equidade nas relações de substituição de ações, além de padronizar a divulgação de informações relevantes em operações societárias de grande porte.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 319 de 03/12/1999
Adequação
A Instrução CVM 319 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 6 de dezembro de 1999. Não foram estabelecidos prazos de transição, aplicando-se imediatamente às operações em andamento, com exceções para alguns artigos em operações precedidas de ofertas públicas voluntárias. Sua revogação pela Instrução CVM 565/15 e posterior substituição pela Resolução CVM 81/22 marcam a evolução do cronograma regulatório da CVM para o tema.
Impacto Operacional
A Instrução CVM 319 gerou um trabalho prático significativo para as companhias abertas, suas equipes de compliance, jurídicas e de finanças. Era necessário um planejamento meticuloso da divulgação de informações, com a preparação de extensos documentos detalhando os motivos, riscos, benefícios e impactos das operações. A exigência de auditoria independente das demonstrações financeiras e a análise da recuperação do ágio ou deságio adicionavam complexidade contábil. A necessidade de avaliar e combater o exercício abusivo do poder de controle impunha aos administradores um dever de diligência reforçado na proteção dos minoritários, com a atenção redobrada nas relações de substituição de ações.
Alterações de Layout
A norma não estabeleceu alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts específicos, mas seus requisitos de divulgação de informações e documentos implicavam em maior rigor e volume de material a ser submetido à CVM e veiculado nos canais de comunicação da companhia (jornais e bolsas).