Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017
Em resumo: A Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 19. Revogou a Instrução CVM nº 43, de 05/03/1985.
Resumo: A Instrução CVM 592/2017 estabelece o novo marco regulatório para a atividade de consultoria de valores mobiliários, definindo os critérios de registro, requisitos de qualificação e regras de conduta. O principal impacto recai sobre consultores individuais, gestoras, corretoras e bancos de investimento que realizam orientações sobre ativos. O prazo crucial para a submissão do formulário de referência anual é até o dia 31 de março de cada ano, via sistema eletrônico da CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 19. Resolução CVM nº 19
Linha do tempo
- 17/11/2017 · Publicação Instrução CVM nº 592
- Alterada por Instrução CVM nº 43
- Alterada por Instrução CVM nº 592
- Alterada por Instrução CVM nº 609
- Alterada por Instrução CVM nº 619
- Alterada por Resolução CVM nº 19
- Revogada por Resolução CVM nº 19
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 19 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 609 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 43 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 592, de 17 de novembro de 2017, acompanhada das alterações das Instruções CVM 609/19 e CVM 619/20, estabelece o marco regulatório para a atividade de consultoria de valores mobiliários no Brasil, substituindo a antiga Instrução CVM 43/85. O objetivo da CVM é padronizar a prestação de serviços de orientação, recomendação e aconselhamento de forma profissional, independente e individualizada, garantindo altos padrões de qualificação, ética e transparência para proteger o investidor (com supervisão específica da SIN). A norma impõe requisitos rigorosos de registro para pessoas físicas e jurídicas, incluindo formação acadêmica, aprovação em exames de certificação, limpeza de antecedentes e designação de diretores responsáveis por operações e controles internos. Além disso, estabelece limites claros entre o fornecimento de informações de suporte comercial e a consultoria independente, evitando práticas que induzam investidores a erro.
Do ponto de vista operacional, a norma exigiu uma profunda reestruturação nas equipes de compliance e jurídica de gestoras, bancos de investimento e escritórios especializados. Consultores jurídicos devem manter uma página web atualizada com o formulário de referência (Anexo 14-II), código de ética, regras de controles internos e políticas de negociação de ativos por parte de administradores e colaboradores. Para manter a autorização ativa, é obrigatório o envio anual de relatórios até 31 de março via CVMWeb. O descumprimento contínuo das obrigações periódicas por um período superior a 12 meses desencadeia a suspensão automática do registro, com prazos rígidos de reversão, o que exige um controle operacional extremamente disciplinado sobre os prazos de conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a Instrução CVM 592 define as bases legais para a existência, operação e supervisão de todo o ecossistema de consultoria de valores mobiliários no Brasil. Qualquer alteração nas regras de cadastro (como os formulários Anexo 5-I e Anexo 5-II) ou nos requisitos de conduta afeta diretamente a estrutura de governança de gestoras de recursos, corretoras e investidores de varejo e institucionais, alterando os critérios de escolha e contratação de prestadores de serviço no mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017 (com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 609/19 e CVM nº 619/20).
Alterações: A norma revoga integralmente a antiga Instrução CVM nº 43/85. Posteriormente, foi alterada pela Instrução CVM nº 609, de 27 de junho de 2019, que ajustou aspectos de fiscalização, e pela Instrução CVM nº 619, de 6 de fevereiro de 2020, que modernizou os requisitos para o reconhecimento de consultores domiciliados no exterior e flexibilizou requisitos de domicílio e exames de certificação.
Motivação: A motivação principal foi a modernização do marco regulatório de consultoria de valores mobiliários, substituindo um texto datado de 1985 (Instrução 43/85). A CVM buscou aprimorar os mecanismos de supervisão, elevar os padrões de qualificação técnica e ética dos profissionais, proteger o investidor contra práticas abusivas de comercialização e adaptar o ambiente às boas práticas internacionais de governança e prevenção a lavagem de dinheiro (PLDFT).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 592 de 17/11/2017
Adequação
A Instrução CVM 592 entrou em vigor em 20 de novembro de 2017, revogando a Instrução 43/85. Os profissionais já registrados dispuseram de um prazo de transição para adequar suas páginas na internet e processos internos às novas regras de transparência e controles. O ciclo de submissão periódica é anual, com janela de relatórios abrindo no início do ano e fechando de forma rígida no dia 31 de março. O descumprimento das obrigações periódicas por um período superior a 12 meses aciona a suspensão automática do registro.
Impacto Operacional
O cumprimento da norma gera um workload significativo para as equipes de Compliance e Jurídico, que devem auditar e atualizar continuamente os processos de cadastro de novos consultores (validando exames de certificação e antecedentes). Para os gestores e diretores, há a necessidade estrita de formalizar as atribuições de responsabilidade no estatuto social, separando claramente a função de consultoria da de implementação de controles internos (vedando a dupla funções em um único diretor). A equipe de TI precisou aprimorar os sistemas de armazenamento de dados e logs para garantir a segurança e a capacidade de auditoria exigidas pela CVM.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 592 exigiu a utilização de formulários digitais específicos para o registro inicial (Anexo 5-I para pessoas físicas e Anexo 5-II para pessoas jurídicas) e para o relatório anual de referência (Anexo 14-I e Anexo 14-II), submetidos exclusivamente por meio de sistemas eletrônicos da CVM (como o CVMWeb). Requisitos técnicos operacionais exigem que consultores jurídicos protejam seus sistemas contra adulterações e mantenham logs para auditoria, além de exigir a manutenção de uma página web atualizada com códigos de ética e políticas de negociação interna.