Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 19, de 2021, com as alterações da Resolução CVM nº 179/23, estabelece um novo arcabouço regulatório para a atividade de consultoria de valores mobiliários no Brasil. Contextualmente, a CVM buscou modernizar a supervisão desses profissionais, unificando normas previamente dispersas em instruções e deliberações anteriores, como a Instrução CVM 592/2017 e a Deliberação CVM 783/2017. A norma define com precisão o que constitui consultoria de valores mobiliários, excluindo atuações como planejamento financeiro ou elaboração de relatórios gerenciais, e estabelece que essa atividade é privativa de consultores autorizados pela CVM.

As regras principais incluem a exigência de autorização automática para consultores domiciliados no Brasil, mediante cumprimento de requisitos como formação acadêmica, aprovação em exames de certificação reconhecidos, reputação ilibada e ausência de inabilitações. Para pessoas jurídicas, são necessários a inclusão do objeto social, designação de diretores responsáveis e segregação física de atividades de consultoria de outras funções como gestão ou distribuição. A norma também impõe rigorosas regras de conduta, como o dever de colocar os interesses dos clientes acima dos próprios, proibição de garantir rentabilidade e vedação de recebimento de remunerações que comprometam a independência. Adicionalmente, prevê a prestação de informações claras e truthfull, registro de orientações por pelo menos cinco anos e relatórios periódicos à CVM.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Consultores existentes precisam se adaptar aos novos requisitos de autorização e compliance, enquanto novos entrantes enfrentam barreiras de qualificação. Investidores benefitam de maior transparência e proteção, mas devem estar atentos às limitações dos serviços. Empresas de consultoria devem implementar controles internos robustos e segregação operacional, gerando custos de adequação. A revogação de normas anteriores simplifica o cenário regulatório, mas exige transição para as novas regras, com foco na prevenção a conflitos de interesses e lavagem de dinheiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta diretamente todos os consultores de valores mobiliários, que são atores relevantes no mercado, mas não altera a estrutura do sistema financeiro como um whole. A necessidade de autorização e cumprimento de regras de conduta exige mudanças operacionais e de compliance, mas não há disruptiva tecnológica ou改变了 de mercado. No entanto, para pequenas empresas de consultoria, o impacto pode ser mais sensível devido a custos de adequação.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023.

Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017; a Instrução CVM nº 619, de 6 de fevereiro de 2020; a Deliberação CVM nº 783, de 17 de novembro de 2017; e altera pontos específicos, como a definição de assessor de investimento, conforme Resolução CVM 179/23.

Motivação: Modernização da regulação da consultoria de valores mobiliários, visando aprimorar a supervisão, proteger o investidor through de maior clareza e transparência, e promover a eficiência do mercado por meio de regras unificadas e atualizadas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 19 de 25/02/2021

Adequação

A Resolução entrou em vigor em 1º de abril de 2021. A autorização automática é concedida imediatamente após o envio de documentos, com efeitos após 5 dias úteis de protocolo enquanto o sistema eletrônico não estiver disponível. Para alterações da Resolução 179/23, prazos específicos não foram definidos, mas aplica-se imediatamente. Consultores devem adequar-se aos prazos de relatório anual e manter documentação por 5 anos.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores de consultoria, que precisam de obter autorização da CVM, implementar políticas de compliance, treinar equipes para atender a requisitos de qualificação (ex.: 80% de consultores certificados). Para equipes de TI, é necessário garantir sistemas seguros para registro de orientações e relatórios. Equipes de jurídico devem revisar contratos com clientes, incluindo informações sobre conflitos de interesses e remuneração. Intermediários e emissores devem se adaptar às regras de segregação e comunicação com consultores.

Alterações de Layout

A norma introduz alterações nos sistemas da CVM, como a implementação de sistema eletrônico para concessão de autorização automática e recepção de documentos (Anexos B, C, D, E). Formulários cadastrais foram padronizados, e relatórios periódicos devem ser enviados até 31 de cada ano via sistema online. Requisitos técnicos incluem proteção de sistemas computacionais, registro de auditorias e manutenção de páginas web com informações atualizadas para consultores jurídicos.