Resolução CVM nº 19, de 25/02/2021
Em resumo: A Resolução CVM nº 19, de 25/02/2021, está em vigor e foi alterada por 4 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 250, de 05/11/2026. Revogou a Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017, e a Deliberação CVM nº 783, de 17/11/2017.
Resumo: A Resolução CVM 19 regulamenta a atividade de consultoria de valores mobiliários, unificando regras para autorização e conduta. Impacta consultores pessoas físicas e jurídicas, bem como investidores e equipes de compliance. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de abril de 2021, com alterações introduzidas pela Resolução CVM 179 em 2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/02/2021, alterada por 6 normas posteriores.
Linha do tempo
- 25/02/2021 · Publicação Resolução CVM nº 19
- Alterada por Instrução CVM nº 592
- Alterada por Instrução CVM nº 619
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Resolução CVM nº 19
- Alterada por Resolução CVM nº 179
- 05/11/2026 · Alterada por Resolução CVM nº 250
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 250 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 179 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 592 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 783
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 19, de 2021, com as alterações da Resolução CVM nº 179/23, estabelece um novo arcabouço regulatório para a atividade de consultoria de valores mobiliários no Brasil. Contextualmente, a CVM buscou modernizar a supervisão desses profissionais, unificando normas previamente dispersas em instruções e deliberações anteriores, como a Instrução CVM 592/2017 e a Deliberação CVM 783/2017. A norma define com precisão o que constitui consultoria de valores mobiliários, excluindo atuações como planejamento financeiro ou elaboração de relatórios gerenciais, e estabelece que essa atividade é privativa de consultores autorizados pela CVM.
As regras principais incluem a exigência de autorização automática para consultores domiciliados no Brasil, mediante cumprimento de requisitos como formação acadêmica, aprovação em exames de certificação reconhecidos, reputação ilibada e ausência de inabilitações. Para pessoas jurídicas, são necessários a inclusão do objeto social, designação de diretores responsáveis e segregação física de atividades de consultoria de outras funções como gestão ou distribuição. A norma também impõe rigorosas regras de conduta, como o dever de colocar os interesses dos clientes acima dos próprios, proibição de garantir rentabilidade e vedação de recebimento de remunerações que comprometam a independência. Adicionalmente, prevê a prestação de informações claras e truthfull, registro de orientações por pelo menos cinco anos e relatórios periódicos à CVM.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Consultores existentes precisam se adaptar aos novos requisitos de autorização e compliance, enquanto novos entrantes enfrentam barreiras de qualificação. Investidores benefitam de maior transparência e proteção, mas devem estar atentos às limitações dos serviços. Empresas de consultoria devem implementar controles internos robustos e segregação operacional, gerando custos de adequação. A revogação de normas anteriores simplifica o cenário regulatório, mas exige transição para as novas regras, com foco na prevenção a conflitos de interesses e lavagem de dinheiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta diretamente todos os consultores de valores mobiliários, que são atores relevantes no mercado, mas não altera a estrutura do sistema financeiro como um whole. A necessidade de autorização e cumprimento de regras de conduta exige mudanças operacionais e de compliance, mas não há disruptiva tecnológica ou改变了 de mercado. No entanto, para pequenas empresas de consultoria, o impacto pode ser mais sensível devido a custos de adequação.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023.
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017; a Instrução CVM nº 619, de 6 de fevereiro de 2020; a Deliberação CVM nº 783, de 17 de novembro de 2017; e altera pontos específicos, como a definição de assessor de investimento, conforme Resolução CVM 179/23.
Motivação: Modernização da regulação da consultoria de valores mobiliários, visando aprimorar a supervisão, proteger o investidor through de maior clareza e transparência, e promover a eficiência do mercado por meio de regras unificadas e atualizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 19 de 25/02/2021
Adequação
A Resolução entrou em vigor em 1º de abril de 2021. A autorização automática é concedida imediatamente após o envio de documentos, com efeitos após 5 dias úteis de protocolo enquanto o sistema eletrônico não estiver disponível. Para alterações da Resolução 179/23, prazos específicos não foram definidos, mas aplica-se imediatamente. Consultores devem adequar-se aos prazos de relatório anual e manter documentação por 5 anos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de consultoria, que precisam de obter autorização da CVM, implementar políticas de compliance, treinar equipes para atender a requisitos de qualificação (ex.: 80% de consultores certificados). Para equipes de TI, é necessário garantir sistemas seguros para registro de orientações e relatórios. Equipes de jurídico devem revisar contratos com clientes, incluindo informações sobre conflitos de interesses e remuneração. Intermediários e emissores devem se adaptar às regras de segregação e comunicação com consultores.
Alterações de Layout
A norma introduz alterações nos sistemas da CVM, como a implementação de sistema eletrônico para concessão de autorização automática e recepção de documentos (Anexos B, C, D, E). Formulários cadastrais foram padronizados, e relatórios periódicos devem ser enviados até 31 de cada ano via sistema online. Requisitos técnicos incluem proteção de sistemas computacionais, registro de auditorias e manutenção de páginas web com informações atualizadas para consultores jurídicos.