Resolução CVM nº 193, de 20/10/2023
Em resumo: A Resolução CVM nº 193, de 20/10/2023, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 244, de 29/05/2026.
Resumo: Estabelece a elaboração e divulgação de relatórios de sustentabilidade com base nas normas ISSB. Impacta companhias abertas, fundos de investimento e securitizadoras. Prazo principal: adoção voluntária a partir de 2024 e obrigatória para companhias abertas a partir de 2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/10/2023, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 20/10/2023 · Publicação Resolução CVM nº 193
- Alterada por Resolução CVM nº 193
- Alterada por Resolução CVM nº 219
- Alterada por Resolução CVM nº 227
- Alterada por Resolução CVM nº 244
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 244 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 227 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 219 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 193, com as alterações posteriores, introduz um arcabouço para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, alinhado ao padrão internacional do ISSB. Inicialmente, a adoção é voluntária para entidades do mercado de capitais a partir dos exercícios de 2024, tornando-se obrigatória para companhias abertas a partir de 2026. As regras exigem que os relatórios sejam elaborados de forma segregada, com periodicidade similar às demonstrações financeiras, e arquivados eletronicamente na CVM com prazos específicos. Além disso, prevê a necessidade de asseguração por auditor independente, limitada até 2025 e razoável a partir de 2026. As alterações das resoluções subsequentes refinam esses prazos e procedimentos, como a obrigatoriedade de usar normas do CBPS e a justificativa para não arquivamento. O contexto regulatório busca harmonizar práticas brasileiras com as internacionais, aumentando a transparência e confiabilidade para investidores, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios operacionais e de compliance para os participantes do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à abrangência da norma, que afeta diretamente todas as companhias abertas, fundos de investimento e securitizadoras, exigindo mudanças significativas nos processos de relatórios financeiros e sustentabilidade. A transição para a adoção obrigatória em 2026, juntamente com os requisitos de asseguração e os prazos de arquivamento, demanda ajustes operacionais, tecnológicos e de governança, impactando equipes de compliance, jurídica e TI.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 219/24, 227/25 e 244/26.
Alterações: Alterada pelas Resoluções CVM 219/24 (ajuste de prazos), 227/25 (mudança para normas CBPS e prazos de declaração) e 244/26 (revogação de artigos, obrigatoriedade com CBPS e requisitos de justificativa).
Motivação: Modernização da regulação, supervisão de riscos sustentáveis, proteção ao investidor through increased transparency, e eficiência de mercado via harmonização com padrões internacionais do ISSB.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 193 de 20/10/2023
Adequação
Entrada em vigor em 1º de novembro de 2023. Adoção voluntária a partir de exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2024, com declaração de opção até 31/12/2024. Adoção obrigatória para companhias abertas a partir de 1º de janeiro de 2026. Prazos de arquivamento: primeiro exercício na mesma data do FRE; exercícios subsequentes em até 3 meses ou junto às demonstrações financeiras.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em preparar e divulgar relatórios de sustentabilidade, garantindo aderência às normas ISSB/CBPS. Administradores fiduciários e intermediários precisam de processos de auditoria interna e externa. Equipes de TI devem atualizar sistemas para arquivamento eletrônico e integração com relatórios financeiros. Emissores devem estabelecer governança para coleta de dados sustentáveis e treinamento de pessoal.
Alterações de Layout
Mudanças nos sistemas da CVM, como atualizações no CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET para arquivamento do relatório de sustentabilidade. Formulários like FRE podem ser ajustados para incluir referências a esses relatórios. Requisitos técnicos operacionais para segregação de informações e identificação objetiva do relatório.