Deliberação CVM nº 96, de 18/07/1990
Em resumo: A Deliberação CVM nº 96, de 18/07/1990, foi revogada pela Deliberação CVM nº 204.
Resumo: Esta Deliberação CVM 96 (já revogada) criou uma comissão consultiva para aprimorar as políticas de divulgação de informações de companhias abertas. Seu objetivo era sugerir melhorias nas normas da CVM relacionadas à transparência para o mercado. O principal impacto foi o fomento ao debate e subsídio para futuras regulamentações, sem prazo de adequação direto para o mercado.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 204. Deliberação CVM nº 204
Linha do tempo
- 18/07/1990 · Publicação Deliberação CVM nº 96
- Alterada por Deliberação CVM nº 96
- Alterada por Deliberação CVM nº 99
- Alterada por Deliberação CVM nº 114
- Alterada por Deliberação CVM nº 123
- Alterada por Deliberação CVM nº 129
- Alterada por Deliberação CVM nº 204
- Revogada por Deliberação CVM nº 204
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 204 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 129 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 123 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 114 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 99 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
No contexto da década de 1990, a CVM buscava consolidar e aprimorar a transparência no mercado de capitais brasileiro. A criação da Comissão Consultiva Sobre Políticas de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários, por meio da Deliberação CVM 96, representou um esforço regulatório para envolver especialistas do mercado no processo de formulação e revisão de normas. O intuito era obter subsídios qualificados para aprimorar as regras de *disclosure*, consideradas cruciais para a proteção do investidor e o desenvolvimento do mercado.
As principais regras estabelecidas por esta deliberação focaram na criação de um corpo técnico consultivo, composto por figuras proeminentes do mercado e da academia. A comissão tinha como objetivo principal contribuir com sugestões e opiniões para o aperfeiçoamento das normas de divulgação de informações de companhias abertas, além de opinar sobre as regulamentações existentes e propor novos projetos normativos. A CVM comprometeu-se a prover os recursos necessários para a condução dos trabalhos, que seriam de caráter gracioso.
Os efeitos para os participantes do mercado foram indiretos, mas estratégicos. Embora não impusesse novas obrigações ou prazos de adequação, a criação da comissão sinalizava o compromisso da CVM com a escuta ativa do mercado para a construção de um ambiente regulatório mais robusto e eficaz. As propostas da comissão, uma vez encaminhadas ao Colegiado da CVM, poderiam influenciar futuras regulamentações que, por sua vez, teriam impacto direto em companhias abertas, gestoras, intermediários e investidores.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi indireto, focado na melhoria futura da estrutura regulatória de *disclosure*. Não houve impacto operacional imediato ou alteração de regras para o mercado de capitais. A relevância estava na fase de consulta e aprimoramento normativo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 96, de 18 de julho de 1990.
Alterações: Esta norma não alterou, mas criou uma comissão para discutir alterações em outras normas sobre divulgação de informações. Foi revogada em 2022 pela Resolução CVM 179.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, através da busca por aperfeiçoamento das normas de divulgação de informações e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 96 de 18/07/1990
Adequação
A Deliberação CVM 96 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU (26 de julho de 1990). Não havia prazos de adequação para participantes do mercado, pois seu foco era a criação de uma comissão de estudo.
Impacto Operacional
Nenhum trabalho operacional direto gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores. O impacto foi a nível de contribuição e debate para os membros da comissão e, indiretamente, para o corpo técnico da CVM.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais para o mercado. A deliberação tratava da estrutura interna de consulta da autarquia.