Sumário Executivo

A Instrução CVM Nº 542, de 20 de dezembro de 2013, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM Nº 599/18 e 604/18, surge no contexto de modernização do mercado de capitais brasileiro, visando padronizar, elevar os padrões de segurança e de governança na prestação de serviços de custódia de valores mobiliários. Substitui estruturas antigas sob a égide da Instrução CVM Nº 89/88, trazendo uma regulamentação detalhada para tanto o modelo de custodia para investidores (onde predomina a contabilização e conciliação eletrônica) quanto para emissores de valores mobiliários não escriturais (onde há a guarda física).

As regras principais exigem que o custodiante seja previamente autorizado pela CVM (comprovando capacidade operacional, tecnológica e financeira, conforme descrito no Anexo 5), mantenha contas de custódia individualizadas e segregadas em nome do investidor, e observe rigorosas regras de conduta, incluindo boa-fé, sigilo e implementação de planos de contingência para continuidade de negócios. A governança é reforçada com a obrigatoriedade de indicação de dois diretores estatutários distintos (um para compliance, outro para controles internos, sem funções conflitantes) e de auditoria operacional de tipo 2, nos termos da NBC TO 3402.

Para os participantes do mercado, a norma impõe um alto padrão de proteção ao investidor, ao garantir que os ativos custodiados estejam segregados do patrimônio do próprio custodiante, mitigando riscos de fraudes ou usos indevidos. Operacionalmente, gerou a necessidade de investimentos em sistemas seguros, contratos específicos de prestação de serviços com cláusulas de responsabilidade solidária em caso de terceirização, e prazos claros de transferência de posições (máximo de 2 dias úteis). O descumprimento das regras é classificado como infração grave, sujeita a severas penalidades, inclusive o cancelamento da autorização e a transferência imediata dos ativos ao investidor.

Impacto Sistêmico

ALTO

A regulamentação da custódia de valores mobiliários é pilar da segurança do mercado de capitais, impactando diretamente a confiança do investidor e a integridade do sistema financeiro nacional. Alterar ou detalhar essas regras exige profunda adaptação tecnológica, operacional e de governança por parte de bancos, corretoras e gestoras, justificando um impacto sistêmico ALTO.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 542, de 20 de dezembro de 2013 (alterada pelas Instruções CVM Nº 599/18 e CVM Nº 604/18).

Alterações: A norma original foi alterada pelas Instruções CVM Nº 599/18 (que transferiu competências para a SMI e alterou prazos e artigos) e Instrução CVM Nº 604/18 (que revogou trechos relacionados a relatórios de auditoria tipo 2 e adicionou regras de transferência de custody). A Instrução CVM Nº 542 revogou a anterior Instrução CVM Nº 89, de 8 de novembro de 1988.

Motivação: Motivação regulatória da CVM: Modernização da prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, fortalecimento da proteção ao investidor through segregation of assets, padronização de controles internos e de governança, e adaptação do cenário operacional às novas tecnologias e demandas de segurança do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 542 de 20/12/2013

Adequação

A norma entrou em vigor em 1º de julho de 2014 (Art. 24). Os participantes de depositários centrais que prestavam serviços de custódia e não estavam registrados na CVM deveriam obter o registro até a data de entrada em vigor (Art. 21). O prazo de adaptação geral para os custodiantes já registrados ou que obtiveram o registro era de 1 ano e 6 meses após a entrada em vigor (Art. 22), com prazos intermediários a serem estabelecidos pela SMI. O prazo para transferência de valores mobiliários de um custodiante para outro é de, no máximo, 2 dias úteis do recebimento do requerimento válido (Art. 10, § 2º). Informações mensais devem ser enviadas até o 10º dia do mês seguinte (Art. 13, § 1º) e anuais até o final do mês de fevereiro (Art. 13, § 3º).

Impacto Operacional

O custodiante (bancos, corretoras, etc.) precisa de uma profunda reestruturação operacional e de TI: implementação de sistemas de registro, processamento e controle de posições de custody, segregação física e lógica de contas, e relatórios de segurança. Exige-se a contratação de um diretor estatutário exclusivo para o cumprimento da norma e outro para supervisão de controles internos, sem funções conflitantes, gerando impacto de governança corporativa. Equipes de Compliance e Jurídico precisam padronizar os contratos de prestação de custody (contendo cláusulas específicas de risco, terceirização e responsabilidade solidária) e gerenciar os prazos de transferência de clientes (2 dias úteis). A terceirização de serviços (como guarda física) exige contratos de responsabilidade solidária e implementação de controles de segurança e conflitos de interesses (Art. 18). Equipes de auditoria interna e externa (auditor independente registrado na CVM) devem produzir relatórios de eficácia de controles, seguindo padrões técnicos como a NBC TO 3402.

Alterações de Layout

O pedido de autorização deve ser feito por meio de requerimento instruído com os documentos do Anexo 5, encaminhado à SMI (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários). A CVM/SMI passou a exigir sistemas informatizados seguros, compatíveis com o tamanho e volume de operações, com registro de acessos, erros, incidentes e interrupções (Art. 12, V). O cadastro de investidores pode ser eletrônico, mas deve permitir acesso imediato e utilizar tecnologia capaz de cumprir as normas, com atualização junto ao sistema centralizado do depositário central quando for o caso (Art. 14). A prestação de informações aos investidores deve ser feita até o 10º dia do mês seguinte, preferencialmente por sistemas eletrônicos com acesso restrito ou e-mail seguro, com relatório anual até o mês de fevereiro (Art. 13). O relatório de controles internos (tipo 2) pelo auditor independente registrado na CVM foi parcialmente revogado pela Instrução CVM 604/18, mas mantém-se exigências de auditoria operacional e relatórios de auditoria interna à disposição da CVM (Art. 19).