Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006
Em resumo: A Deliberação CVM nº 498, de 24/01/2006, está em vigor e foi alterada por 7 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 908, de 27/10/2026.
Resumo: Cria o Comitê Consultivo de Educação na CVM para promover a educação financeira e o desenvolvimento do mercado. Impacta diversas entidades do mercado de capitais que são membros permanentes, como ABRASCA, ANBIMA, ANCORD, B3, entre outras. A deliberação original é de 24 de janeiro de 2006, mas teve diversas alterações no rol de membros, a última em 21 de agosto de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/01/2006, alterada por 8 normas posteriores.
Linha do tempo
- 24/01/2006 · Publicação Deliberação CVM nº 498
- Alterada por Deliberação CVM nº 498
- Alterada por Deliberação CVM nº 600
- Alterada por Deliberação CVM nº 700
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- 11/05/2010 · Alterada por Deliberação CVM nº 628
- 23/06/2015 · Alterada por Deliberação CVM nº 736
- 21/08/2024 · Alterada por Deliberação CVM nº 894
- 27/10/2026 · Alterada por Deliberação CVM nº 908
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 908 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 894 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 736 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 700 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 628 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 600 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 498, publicada em 24 de janeiro de 2006, estabeleceu o Comitê Consultivo de Educação com o objetivo primordial de aprimorar a educação financeira da população brasileira e, consequentemente, fomentar o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. As atribuições do Comitê incluem propor e apoiar projetos de educação, opinar sobre iniciativas educacionais existentes, sugerir atos normativos que facilitem a compreensão dos direitos dos investidores e buscar parcerias com entidades públicas e privadas. Esta iniciativa ressalta o compromisso da CVM com a proteção do investidor e a eficiência do mercado através da disseminação de conhecimento.
Ao longo dos anos, a composição do Comitê passou por diversas atualizações, refletindo a evolução e a dinâmica do mercado. As Deliberações CVM 628/10, 706/13, 736/15, 754/16 e 894/24 alteraram o rol de membros permanentes, incluindo e ajustando a participação de importantes associações e instituições. Atualmente, entidades como ABRASCA, ANBIMA, ABCripto, PLANEJAR, ABVCAP, APIMEC Brasil, ANCORD, B3, IBGC e IBRI fazem parte do Comitê, garantindo uma representatividade abrangente do setor financeiro e de capitais.
Para os participantes do mercado de capitais, o Comitê representa um fórum estratégico para a colaboração com a CVM em iniciativas educacionais. A participação, voluntária e não remunerada, permite que as entidades contribuam ativamente para a formulação de políticas e projetos que beneficiam investidores e o mercado em geral. As propostas do Comitê podem gerar impactos diretos na forma como a informação é disseminada, na proteção do investidor e no aprimoramento de atos normativos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO pois, embora não crie obrigações diretas ou sanções, a existência e as propostas do Comitê podem influenciar futuras regulamentações e a forma como as instituições se relacionam com a educação do investidor, gerando um efeito indireto, mas significativo, na dinâmica do mercado e na percepção de governança e responsabilidade social das entidades membros.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 498, de 24 de janeiro de 2006.
Alterações: O Inciso II foi alterado pelas Deliberações CVM nº 628, de 11 de maio de 2010; 706, de 27 de março de 2013; 736, de 23 de junho de 2015; 754, de 20 de julho de 2016; e 894, de 21 de agosto de 2024. O Inciso III-A foi incluído pela Deliberação CVM nº 628, de 11 de maio de 2010.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM é a proteção ao investidor e a eficiência de mercado através da promoção da educação financeira. Busca-se modernizar a compreensão dos investidores e fortalecer sua proteção por meio de iniciativas educacionais e parcerias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 498 de 24/01/2006
Adequação
A Deliberação CVM 498 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de janeiro de 2006. As alterações posteriores na composição do Comitê também tiveram efeito imediato em suas respectivas datas de publicação. Não há prazos de transição ou janelas de submissão específicos para o mercado em geral, mas as entidades membros precisam designar seus representantes.
Impacto Operacional
O impacto operacional para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores reside principalmente nas entidades que são membros permanentes do Comitê. Elas precisam designar e manter representantes (titular e suplente) para participar das reuniões e iniciativas. Para as equipes de TI/Compliance, não há impacto direto em termos de sistemas ou processos regulatórios, mas a participação em projetos de educação pode demandar colaboração na disseminação de informações e tecnologias para o público investidor.
Alterações de Layout
Esta deliberação não impõe alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são de natureza organizacional e de governança interna da CVM e de seus parceiros no Comitê.