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Mapa de Normas: Circular nº 3.447
De 26/3/2009 trata da prorrogação de prazo estabelecido na Circular nº 3.427/2008, especificamente no inciso II do § 1º do art. 3º. A norma…
Análise completa da Circular nº 3.447
Revogada por (1)
- Circular nº 3.456, de 29/06/2009 · mapa
Alterou (1)
- Circular nº 3.427, de 19/12/2008 · mapa