Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB N° 736, de 19 de maio de 2026, representa um importante ajuste na regulamentação do mercado de câmbio e de ativos virtuais no Brasil. Esta norma tem como objetivo principal alterar a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025, que já estabelecia os procedimentos para a remessa de informações ao Banco Central do Brasil (BCB) sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, conforme delineado pela Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.

As alterações introduzidas pela IN BCB nº 736/2026 são focadas na ampliação do escopo de informações a serem reportadas. Especificamente, o Art. 1º e o Art. 4º da IN BCB nº 693/2025 são modificados para incluir explicitamente a necessidade de reportar dados relacionados a "pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais". Além disso, a norma passa a exigir o reporte de informações referentes ao "carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional", solidificando a supervisão sobre a integração de criptoativos com métodos de pagamento tradicionais em transações transfronteiriças.

Com essas modificações, o BCB reforça seu arcabouço regulatório para o mercado de ativos virtuais, buscando maior transparência e controle sobre as operações que envolvem esses ativos, especialmente aquelas com potencial impacto no mercado de câmbio e na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. As instituições autorizadas a funcionar pelo BCB devem, portanto, adaptar seus processos e sistemas para atender às novas exigências de reporte, garantindo a conformidade e a integridade das informações remetidas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO pois, embora a IN BCB nº 736/2026 não crie um novo regime de reporte do zero, ela expande significativamente as categorias de transações com ativos virtuais que devem ser monitoradas e reportadas. Isso exige adaptações nos sistemas e processos das instituições, que deverão capturar e classificar novos tipos de dados, mas dentro de um framework de reporte já existente (IN BCB nº 693/2025). O nível de complexidade é elevado para a implementação dessas novas granularidades, afetando a infraestrutura de dados e a cadeia de valor dos serviços de ativos virtuais.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB N° 736, de 19 de maio de 2026

Alterações: A Instrução Normativa BCB N° 736/2026 altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025. A IN BCB nº 693/2025 é referenciada pela Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025, que por sua vez, altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. O arcabouço regulatório também considera as Resoluções BCB ns. 519, 520 e 521, todas de 10 de novembro de 2025, como base para as atribuições do BCB.

Motivação: A motivação regulatória por trás da IN BCB nº 736/2026 reflete a crescente preocupação do Banco Central do Brasil (BCB) em aprimorar a supervisão sobre o mercado de ativos virtuais, especialmente em suas interfaces com o mercado de câmbio e os meios de pagamento internacionais. A norma busca fechar lacunas de informação e garantir que as operações envolvendo criptoativos, que possuem potencial para afetar a estabilidade financeira e o controle cambial, sejam devidamente reportadas. Essa medida visa fortalecer o monitoramento prudencial e de riscos, além de combater atividades ilícitas, promovendo maior transparência e segurança para o Sistema Financeiro Nacional diante da evolução tecnológica e da popularização dos ativos virtuais.

Acessar Regulamentação Original

BC - Instrução Normativa BCB N° 736 de 19/05/2026

Adequação

A Instrução Normativa BCB N° 736, de 19 de maio de 2026, entra em vigor na data de sua publicação. Isso significa que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB que operam com ativos virtuais devem estar em conformidade imediata com as novas exigências de reporte a partir de 19 de maio de 2026. Não há um período de carência explicitamente concedido para a adequação. A celeridade na adaptação dos sistemas e processos é, portanto, essencial para evitar não-conformidades e garantir que as informações sobre as novas categorias de transações comecem a ser reportadas sem interrupções desde a data de vigência.

Impacto Operacional

A IN BCB nº 736/2026 gerará trabalho e custo significativos para as instituições financeiras e demais entidades que atuam com ativos virtuais, especialmente aquelas envolvidas em operações internacionais e integração com meios de pagamento. Os processos que devem ser revisados incluem:

Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas: Necessidade de atualizar sistemas de registro, processamento e remessa de dados para capturar as novas granularidades e categorias de transações com ativos virtuais, como pagamentos/transferências internacionais e operações com cartões/meios de pagamento eletrônicos internacionais. Isso pode envolver custos de desenvolvimento e infraestrutura.

Compliance e Risco: Revisão de políticas e procedimentos de Know Your Customer (KYC), Anti-Lavagem de Dinheiro (AML) e monitoramento de transações para identificar, classificar e reportar corretamente as novas operações. Aumenta a complexidade na avaliação de riscos operacionais e cambiais.

Treinamento de Equipes: Capacitação das equipes de compliance, operações, TI e áreas de negócio sobre as novas exigências regulatórias e as adaptações nos processos e sistemas.

Validação e Qualidade dos Dados: Implementação de novos controles para garantir a qualidade e integridade das informações reportadas, evitando erros que poderiam gerar penalidades.

Gestão de Dados: Aumento do volume de dados a serem armazenados e processados, impactando estratégias de gestão de dados e infraestrutura.

Alterações de Layout

A Instrução Normativa BCB N° 736/2026 não especifica diretamente quais documentos regulatórios (CADOCs) ou layouts técnicos são afetados, nem fornece URLs para detalhes de implementação. No entanto, ao alterar o escopo da Instrução Normativa BCB nº 693/2025, que estabelece "procedimentos para a remessa... de informações", subentende-se que as estruturas de dados e CADOCs utilizados para o reporte de ativos virtuais deverão ser adaptados.

As principais mudanças técnicas implicarão na necessidade de: (i) inclusão de novas classificações ou detalhamentos para "pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais"; e (ii) introdução de campos para registro de operações de "carregamento ou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro meio de pagamento eletrônico de uso internacional". Isso pode exigir a criação de novos códigos em tabelas de domínios, a atualização de dicionários de dados para refletir as novas categorias de transações, e possíveis modificações em tags XML ou protocolos de transmissão caso a IN BCB nº 693/2025 já faça uso desses formatos para as remessas de informações. As instituições deverão aguardar comunicações adicionais do BCB ou verificar os manuais de instruções dos CADOCs para obter as especificações técnicas detalhadas, que deverão ser publicadas em breve.

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